Economia E Sociedade Das Formas De Direito

A FALÊNCIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Autor: Felipe do Canto Zago INTRODUÇÃO O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n.º 11.101/05 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas empresas estatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação…

Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o exercício de forma descentralizada de atividades administrativas.…

ECONOMIA E DIREITO: SUAS RELAÇÕES DE AFINIDADE. CONCEITO DE ECONOMIA E CONCEITO DE DIREITO Para entendermos as relações entre Direito e Economia, devemos, primeiramente, buscar os fundamentos de cada área. Entende-se que a Economia é a ciência social que analisa a produção, distribuição e consumo de bens e serviços. A palavra economia deriva do grego oikonomia (de óikos, casa; nómos, lei), que significa a administração de uma casa, ou do Estado. A Economia é a ciência social que estuda…

1- A Economia é o conjunto de atividades desenvolvidas pelos homens visando à produção, distribuição e o consumo de bens e serviços necessários à sobrevivência e à qualidade de vida, a origem da palavra vem da Grécia antiga é derivada da junção dos termos gregos “oikos” (casa) e “nomos” (lei) resultando em “administração da casa, do lar”. É também uma ciência social que estuda como os indivíduos e a sociedade decidem utilizar os recursos produtivos escassos na produção de bens e serviços

Sociedade criada pela administração pública, junto com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público. São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas em que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás etc. Vide empresa pública. No Brasil A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro

O que é Economia? Economia é uma ciência que estuda os processos de produção, distribuição, acumulação e consumo de bens materiais. É a contenção ou moderação nos gastos, é uma poupança. No sentido figurado, economia significa o controle para evit ar desperdícios em qualquer serviço ou atividade. A palavra “economia” deriva da junção dos termos gregos “oikos” (casa) e “nomos” (costume, lei) resultando em “regras ou administração da casa, do lar”. O conceito de economia engloba a noção…

Tarefa 5 Questão 1. Liste e comente sobre as principais diferenças entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Para começar a mostrar a diferença entre Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista é importante conceitua-las essas entidades que fazem parte de uma Administração indireta. As Empresas Públicas são aquelas possuem uma pessoa jurídica de Direito Privado, no qual tem a exploração da atividade econômica por força de contingência o de…

indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativista, a criação de a) uma agência reguladora. b) uma empresa pública. c) uma fundação pública. d) um ministério e) uma organização social. 3. (CESPE/Técnico Judiciário TRT) A administração pública direta é integrada por pessoas jurídicas de direito público, tais como a União, os ministérios e as…

Criação e extinção A sociedade de economia mista só pode ser criada após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo

Indireta por Carlos Eduardo Guerra • VemConcursos.com www.VemConcursos.com O texto a seguir foi formatado para impressão. Basta escolher a opção "Imprimir" do menu "Arquivo" de seu browser para imprimir o texto. Matérias de concursos Direito Direito A dministrativo Administração Indireta por C arlos E duardo G uerra (0 8 /0 4 /2 0 0 2 ) Caso deseje dar sugestões ou críticas, envie um e-mail para: guerrinha@vemconcursos.com 1 Administração Indireta 1.1 Noção A…