Direito

anexo IX): a) Quem é o sujeito passivo (o importador capixaba ou o estabelecimento destinatário físico paulista)? Fundamente. Todos os grupos entenderam que o sujeito passivo é o importador capixaba, pois sendo este o importador promoveu juridicamente o ingresso do produto. b) Quem é o sujeito ativo (Espírito Santo, Paraná ou São Paulo)? Fundamente. Todos os grupos entenderam que o sujeito ativo é o Espírito Santo, pois na da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. c) E se os eventos que originaram a situação acima tivessem ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96, ou seja sob a vigência do Convênio-CONFAZ ICMS 66/88? Quem seriam os sujeitos passivo e ativo? Por quê? Neste caso, houve divergência entre os grupos, pois parte entendeu que o sujeito ativo, caso a situação tivesse ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96, seria o estado de São Paulo, por ser este o destinatário final do produto. Houve também, grupos que entenderam que o sujeito ativo seria o Espirito Santo por ser o local do estabelecimento, com base no artigo 155 § 2º, IX, a, em que diz que incidirá o imposto ao estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria.

ICMS – Benefícios Fiscais x Benefícios não fiscais, do qual extraí o entendimento acima. Entende-se que o estado de São Paulo pode vedar aos contribuintes destinatários de mercadorias provenientes do estado do Tocantins. O aproveitamento integral do ICMS destacado na nota fiscal por ser devido o remetente beneficiário de incentivo fiscal sem amparo no Convênio CONFAZ mesmo sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade do benefício. 4) Em que consiste a não cumulatividade do…

GARE referente ao auto? Este valor menos juros de mora e multa? O valor contido na GARE menos juros de mora, multa e atualização monetária? Por quê? 7. Empresa sediada no Espírito Santo importa mercadorias através de Foz do Iguaçu. Estas mercadorias são destinadas direta e fisicamente a estabelecimento paulista. Considerando que o respectivo desembaraço ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96 e levando em consideração o prescrito pela Constituição Federal,…

Dorsal Meso - Atlântica Conhecida também pelos nomes de dorsal Submarina e Crista Média Oceânica, a dorsal Meso-atlântica consiste em um conjunto de montanhas que ficam abaixo do nível do mar. Estas cadeias originaram-se do afastamento das placas tectônicas e formam o maior agrupamento de montanhas do mundo, chegando a 65.000 quilômetros de extensão. Ao contrário das cadeias continentais, é isenta de deformações e composta por basaltos, que são o foco da expansão do assoalho…

flutuações entre o ciclo do carbono, luminosidade e outros fatores, as chamadas forçantes climáticas, originaram glaciações parciais em alguns períodos e, ao que parece, pelo menos uma época de glaciação global, que pode ter deixado a Terra com situação climática peculiar. 5. Importância do Oxigênio nas variações da composição da atmosfera e na evolução da vida na Terra. Oxigênio livre começou a aparecer na atmosfera há cerca de 2,3 milhões de anos, como produto da fotossíntese exercida…

igual forma, no próprio meio científico, admite-se que houve um entusiasmo excessivo em relação a tais teses. 1.1.2 – Essa nova visão da inteligência é hoje fundamentada, principalmente, nas teorias de Haward Gardner (Inteligências Múltiplas) e de Daniel Goleman (Inteligência Emocional). Assim, o espectro de competências concebidas pela teoria das inteligências múltiplas e a emoção, da teoria da inteligência emocional, de certa forma, originaram a chamada educação emocional.…

valor menos juros de mora e multa? O valor contido na GARE menos juros de mora, multa e atualização monetária? Por quê? Respostas: 9. Empresa sediada no Espírito Santo importa mercadorias através de Foz do Iguaçu. Estas mercadorias são destinadas direta e fisicamente a estabelecimento paulista. Considerando que o respectivo desembaraço ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96 e levando em consideração o prescrito pela Constituição Federal, pela Lei Complementar 87/96,…

INTRODUÇÃO O texto a seguir tem como objetivo discorrer sobre a História da língua portuguesa com variações da língua latina. A língua latina é uma língua presente na maioria da sociedade na época, adotada principalmente pelas classes menos favorecida: artesãos, soldados, comerciantes, etc. Sem muita dificuldade, essa variante do latim tornou-se uma língua extremamente popular, sendo, introduzida nas escolas, comércios, cartórios e outros. A partir dessa língua falada nas…

12 Ilustração 5 Projeto de prevenção de combate a incêndio e pânico 12 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 Objetivos 3 1.1.1 Objetivo Geral 3 1.1.2 Objetivos Específicos 3 2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Caracterização da empresa 3 2.2 Cronograma de atividades 3 Projeto de as built para processo de habiti-se 3 2.3 Relato e análise das Atividades Desenvolvidas 33 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 3 1. INTRODUÇÃO Desde os…

12 Ilustração 5 Projeto de prevenção de combate a incêndio e pânico 12 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 Objetivos 3 1.1.1 Objetivo Geral 3 1.1.2 Objetivos Específicos 3 2. DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Caracterização da empresa 3 2.2 Cronograma de atividades 3 Projeto de as built para processo de habiti-se 3 2.3 Relato e análise das Atividades Desenvolvidas 33 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 3 1. INTRODUÇÃO Desde os…