O conflito entre o direito à intimidade e o direito à propriedade privada no monitoramento de e-mails nas relações de trabalho

O CONFLITO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA NO MONITORAMENTO DE E-MAILS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Pretende-se com o desenvolvimento deste trabalho discutir, no âmbito do Direito do Trabalho, a temática concernente ao conflito existente entre o direito à intimidade e o direito à propriedade privada no monitoramento de e-mails nas relações de trabalho. Dentro deste tema, serão abordadas, especificamente, questões relativas ao princípio da inviolabilidade da correspondência eletrônica e vida privada na relação de trabalho. A vida privada e a intimidade são direitos da personalidade, e, como tais, são absolutos, intransmissíveis e irrenunciáveis. Sob um outro ângulo, serão abordadas questões referentes ao limite do poder diretivo do empregador, bem como questões referentes ao princípio da propriedade privada na relação de trabalho. O presente trabalho também irá abranger opiniões diversas a respeito da possibilidade de vigilância do empregador em relação aos e-mails corporativos e particulares do empregado, assim como critérios apresentados em defesa da “razoabilidade” dessa vigilância. Vale lembrar que não existe legislação a respeito do tema em nosso ordenamento, o que acarreta tamanha divergência doutrinária e jurisprudencial. 2. RASTREAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA NA RELAÇÃO DE TRABALHO No mundo em que vivemos hoje, totalmente informatizado, as empresas concedem caixas postais eletrônicas…

região crítica dada por {x Є R : x > 12} para uma amostra de tamanho 25. Determine as probabilidades dos erros tipo I e II. CALDEMON INDÚSTRIA E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SETOR DE T I MANUAL DE UTILIZAÇÃO 1. Objetivo Orientar os usuários quanto as maiores dúvidas e problemas relacionados à telefonia e informática através de uma cartilha. 2. USO DO TELEFONE • Para ligar para fixo local (“0” para dar linha + N° do telefone) 3. VÍRUS DE COMPUTADOR…

monitoração do e-mail pessoal O e-mail pessoal é aquele que não é fornecido pelo empregador e é utilizado pelo empregado para tratar de assuntos estritamente pessoais e particulares, não relativos a assuntos atinentes ao local em que trabalha, e, por isso, é de propiedade exclusiva do mesmo. No tocante à verificação de e-mail pessoal ou particular do empregado, não é possível a fiscalização pelo empregador do conteúdo contido nas mensagens enviadas e recebidas durante o seu horário de…

VERIS FACULDADES FACULDADE DE TECNOLOGIA IBTA Felipe BONORA AS EMPRESAS PODEM MONITORAR O E-MAIL DOS SEUS FUNCIONÁRIOS? SÃO PAULO 2011 Felipe BONORA AS EMPRESAS PODEM MONITORAR O E-MAIL DOS SEUS FUNCIONÁRIOS? Trabalho de Avaliação Mensal para o Curso Direito Aplicado à Informática apresentado à Faculdade de Tecnologia VERIS Faculdades de Tecnologia. …

Dicas do Outlook Este documento faz parte do material didático oferecido no Curso Introdução a Informática Básica da Faetec, nada mais é do que o resultado de pesquisas sobre o assunto na Internet. Porém, contém material interessante para aprofundar no tema Outlook e pode ser acessado através do link http://info.abril.com.br/dicas/cat_30_0.shl para verificar atualizações do assunto. Sumário Como eliminar automaticamente mensagens de e-mail com o Outlook e Outlook Express…

5VB  216  180  72  0 Assim : 4,5VB  216  252  0  4,5VB  36  0  4,5VB  36  VB  36 kN  VB  8, 0 kN 4,5 e  FV  0 : VA  48  60  60  VB  0  VA  48  8  0  VA  40  0  VA  40 kN AFONSO CARIOCA – AULAS PARTICULARES E CURSOS LIVRES  3225-0538 WhatsApp: (62) 81094036 E-mail: afonsocarioca@hotmail.com (ii) Diagrama de Corpo Livre (iii) Esforços Solicitantes e Diagrmas 1º) Esforço Cortante Seção A : Q A  40 kN Seção C à Esquerda : QC,esq  40 kN Seção C à…

ANALISA COMO A LEI PREVÊ O USO DE E-MAIL NO TRABALHO Fonte: Diário de Notícias A advogada Patrícia Peck, especialista em Direito Digital, explica como a lei prevê o monitoramento do trabalho na internet e suas implicações na privacidade dos funcionários. As questões legais quanto ao uso da tecnologia no ambiente de trabalho vêm preocupando as empresas. A justiça brasileira já considera que uma empresa é responsável pelo uso da ferramenta de trabalho por seus funcionários, ou seja,…

Monitoramento de E-mail Corporativo nas Empresas. Santo André - 2014 – Introdução Neste artigo serão analisadas as condições de monitoramento de e-mails corporativos, se é mesmo permitido, até onde vai a privacidade do empregado e onde entra a permissão de monitorar o que o empregado faz nos bens da empresa. Com o desenvolvimento da Internet e a globalização, é impossível imaginar uma empresa trabalhando sem o uso de e-mails, que hoje é uma forma ágil e objetiva para enviar e…

ser penalmente punidos (artigo 154 Código Penal), se ao acessarem à Internet ou usarem e-mails, divulgarem informações confidenciais e de propriedade de ambas as empresas, ou ainda, praticarem atos que deslealmente gerem vantagens aos seus concorrentes; Qualquer programa instalado sem o conhecimento e autorização expressa da área de TI, a mesma providenciará a desinstalação e advertência. Qualquer software que for necessário instalar nos microcomputadores de ambas as empresas, a área…

CENTRO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR VITÓRIA 2013 PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI MONITORAMENTO DO EMAIL CORPORATIVO E PARTICULAR DO EMPREGADO X O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para obtenção de título acadêmico de pósgraduação em Direito e…