Duas Questoes Respondida Sobre Poder Legislativo

celebrar novo casamento, que até gratuito é”.[33] Pois, bem. Apresentada a irresignação da corrente abolicionista para com a utilidade separação judicial, vejamos os fundamentos que a levaram a interpretar a Emenda, fazendo com que esta tivesse o poder de extinguir o referido instituto. De fato, concordam os adeptos desta corrente que o novo texto Constitucional não possui, em princípio, capacidade explícita de expurgar a separação do ordenamento infraconstitucional. Todavia, a leitura…

QUESTÕES SOBRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS Questão primeira: julgue cada um dos itens abaixo como certo ou errado. 1. Seria inconstitucional lei estadual do Amazonas que criasse um conselho de contas municipal em Manaus – AM, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente…

Avaliação de impacto legislativo no Brasil Fernando B. Meneguin# Textos para Discussão 70 Março/2010 # Doutor em Economia, Mestre em Economia do Setor Público. Consultor Legislativo do Senado. e-mail: meneguin@senado.gov.br SENADO FEDERAL CONSULTORIA LEGISLATIVA Bruno Dantas – Consultor Geral CONSULTORIA DE ORÇAMENTOS Fabio Gondim Pereira da Costa – Consultor Geral Criado pelo Ato da Comissão Diretora nº 09, de 2007, o Centro de Estudos da Consultoria do…

comunidade possa cobrar dos seus representantes eleitos, a solução dos problemas coletivos é importante e necessário conhecerem sobre o funcionamento da Máquina Administrativa, bem como, o que é Orçamento Público, em especial, o orçamento participativo e qual o seu verdadeiro objetivo. Pois, não basta que a população eleja seus representantes, tanto no executivo, como no legislativo, para que estes resolvam todos os problemas existentes. É necessário que cada cidadão exerça…

DESDOBRANDO O ORÇAMENTO MuNicipAl CIDADE - Centro de Assessoria e Estudos Urbanos é uma organização não governamental com atuação voltada as questões urbanas. Tendo como princípio o direito à cidadania e a autonomia dos movimentos sociais, o Cidade quer contribuir para a participação efetiva da população na gestão da cidade. Assessoria técnica, pesquisa, realização de debates e proposta de políticas públicas alternativas são suas principais linhas de trabalho.…

Exercícios Módulo 2 ------------------------------------------------- Questões: agora é com você! Abaixo você encontrará o texto a ser lido para responder as 6 questões que o seguem. Na sequência, estão as orientações sobre como proceder para anexar sua resposta no AVA. Bom trabalho! Havendo dúvidas, entre no Fórum “Módulo 2”. ------------------------------------------------- O STF primou pelo rigor lógico -------------------------------------------------…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO BREVE HISTÓRICO SOBRE O DIREITO O direito como atividade humana desenvolveu-se desde os primórdios das civilizações tendo como ideia a verificação de padrões de conduta estabelecidos para a convivência do ser humano em sociedade. Assim, podemos observar a existência de normas impositivas e disciplinadoras, com imposição de sanções pelo seu descumprimento e por quem esteja exercendo o Poder ao longo das principais civilizações do mundo antigo, seja…

DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira 1 – INTRODUÇÃO: A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL É UM PODER CONSTITUINTE PERMANENTE? Em fins de novembro de 2000, em seminário organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”,…

............ 05 D. Dificuldades Iniciais ................................................................................................................ 05 Módulo I – Duas Idéias Importantes para o Estudo do Direito .................................................... 06 Módulo II - A Organização da Política: Separação de poderes ...................................................... 06 Módulo III – A Propriedade...................................................................................

co-locar limites ao exercício do poder político. Trata-se de uma tendência que se mani-festa de distintas formas, variando, por exemplo, conforme observemos o pensa-mento antigo, as práticas jurídicas da Idade Média ou a era das revoluções liberais (séculos XVII e XVIII). A própria idéia de Constituição, núcleo do sistema jurídico-político do nosso tempo, baseia-se no princípio geral de limitação da Política pelo Direito. Sempre que nos deparamos com a lógica do poder político - uma…