Duas Faces De Um Crime

Aplicação das Penas. DO CONCURSO DE PESSOAS Art.29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. §1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido…

professor. No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como…

armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes vasculharam toda a casa e separaram alguns bens que a guarneciam (televisão, aparelho de som e alguns eletrodomésticos) para…

Homicídio Conceito: Homicídio é provocado quando um homem tira a vida de outro homem, quando se elimina a vida de alguém. Objeto Jurídico: O crime é o bem jurídico, é um interesse protegido pela norma penal. Entre os bens jurídicos mais importante esta a vida. Objeto Material: É a pessoa ou coisa sobre as quais recai a conduta. Sujeito Ativo: É aquele que pratica o crime, sozinha ou conjuntamente com outros autores. (Ex. Quem mata). Sujeito passivo: São pessoas que não procuram ou…

Direito Penal VII 1. Quando tratamos de crime hediondos, qual o dispositivo legal que pode ser chamado de mandado de criminalização? R: O dispositivo legal que pode ser chamado de mandando de criminalização quando tratamos de crimes hediondos está disposto no art. 5º, XLIII da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido estritamente legal, também mencionado como principio da anterioridade da lei penal, previsto no XXXIX, art 5, da CF, ao dispor: “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” 4- Principio do devido processo legal: consagrado pelo inciso LII do art 5, que dispõe: “ Ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

do Paraná em favor do Paciente, sob o enfoque de existir vedação expressão para tal desiderato, sem a devida motivação, em face de pretenso crime de roubo qualificado que lhe fora atribuído, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas. 1 – DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Extrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de decisão unânime do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua 00ª Turma, o qual tramita sob o nº. 11223344/PR

Excelência requerer ABERTURA DO INQUÉRITO POLICIAL em face de Antônio Carlos, Inscrito no CPF sob nº __, residente e domiciliado___, nº___ ,bairro ___, cidade ___, pelas razões e fatos e de direito a seguir a expor DOS FATOS Antônio Carlos cliente assíduo do Mercado Canário teve suas imagens flagrada pelo departamento de fraudes do mercado, através do circuito de câmeras do estabelecimento, Antônio Carlos estava trocando as embalagens de duas garrafas de whisky, a troca ocorreu…

conduzem ao desprendimento do feto, porém, alguns exigem que tenha o feto sido expulso do útero, mesmo que parcialmente. Dificuldade enorme existe para se definir o momento e em que circunstâncias o indivíduo deixa de ter vida, principalmente face à possibilidade de manter-se a respiração e a circulação do sangue artificialmente. Em vista disso, “os especialistas têm afirmado que por morte deve entender-se a morte cerebral, que é a cessação de toda atividade elétrica cerebral,…

reconheça que uma conduta poderá servir a duas Leis simultaneamente. Sendo conveniente que o interprete reconheça essas legislações e faça a melhor opção segundo alguns critérios. Consunção: as vezes para realização de determinado crime o agente necessite realizar atos preparatórios através de crimes meio que são absorvidos pelo crime fim. Exemplo: Zé Ruela quer matar Zé Goiaba a tiros e compra um revolver enferrujad, mas consegue atirar mortalmente na vitima. No crime de roubo com…