DIREITO PENAL

(dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - recluso, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 2 Se da conduta resulta morte Pena - recluso, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. ESTUPRO E A LEI N 8.072/1990 O estupro na sua modalidade fundamental ou em suas formas qualificadas (art. 312, caput e 1 e 2), consumado ou mesmo tentado, foi inserido no elenco das infraes penais consideradas hediondas pela Lei n 8.072/90 (art. 1, V). A Lei n 12.015/2009 inseriu, ainda. O inciso VI ao mencionado art. 1, que diz respeito ao chamado estupro de vulnervel, previsto no art. 217-A, caput e 1, 2, 3 e 4 do Cdigo Penal. Dessa forma, conforme o art. 2 do mencionado diploma legal, ser insuscetvel de I anistia, graa, indulto II fiana. De acordo com o 1 do referido artigo, com a nova redao que lhe foi dada pela Lei n 11.464, de 28 de maro de 2007, a pena dever ser cumprida inicialmente em regime fechado. No entendendo pela natureza hedionda do estupro simples, j decidiu permissa vnia, equivocadamente, o TJMG se do crime de estupro, praticado antes da entrada em vigor da Lei n 12.015/2009, no resulta morte ou leso corporal grave, no pode ser ele considerado hediondo, restando afastados, pois, os rigores das regras da Lei n 8.072/1990 (TJMG, APCr 0524660-Baia Borges, DJEMG 26/07/2010). ESTUPRO E A LEI N. 12.015/ 2009 O vil delito de estupro, que sempre representou a principal expresso de violncia contra as mulheres, uma vez que era um crime de homens contra mulheres, acaba de ganhar nova roupagem.…

no dispuserem de meios suficientes. Seguindo a diretriz mais moderna e adequada do Novo Cdigo Civil de 2002, as seguintes pessoas so consideradas incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil - Os menores de dezesseis anos abaixo desse limite etrio, o legislador considera que a pessoa inteiramente imatura para atuar na rbita do direito bom notar que no correto dizer que apenas as crianas so absolutamente incapazes. Segundo ECA, Lei n. 8.069/90 (Estatuto da criana e do…

- PENA / Conceito A SANO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNVEL ( Fato punvel - um Fato Tpico Ilcito culpvel e no alcanada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII…

do CPC, a toda causa dever ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha um valor econmico, razo pela qual o advogado tem autonomia de atribuir um valor subjetivo causa. ENTREVISTA Nome, data de nascimento e cidade ou nasceu o adotando Nome e qualificao completa dos pais biolgicos. (nacionalidade, estado civil, profisso e endereo) Quem possui atualmente a guarda (legal ou de fato) do menor (como e em que circunstncia ela foi adquirida) Quais os motivos que fundamentam este pedido…

social e econmica. As primeiras referncias acerca da dignidade na histria da humanidade se encontram na Bblia Sagrada, em seu Antigo e Novo Testamento, ao mencionar que o homem foi feito a imagem e semelhana de Deus, ligando a figura do homem a uma divindade suprema dotada de reverncia e valor. (Sarlet, 2011, p. 32) Na obra Fundamentao da Metafsica dos Costumes e Outros Escritos declara que a pessoa age de tal forma que possas usar a humanidade, tanto em sua pessoa como na pessoa de…

encaminhamento ao Excelentssimo Senhor Juiz do Trabalho da 20 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, indicao das partes e referncia ao nmero do processo (RT n 0001948-10.2011.5.03.0020). 2) Preliminar de incompetncia absoluta da Justia do Trabalho O examinando deve suscitar a preliminar de incompetncia absoluta da Justia do Trabalho em relao ao pedido de recolhimento das contribuies previdencirias referentes a todo o perodo contratual. Isso porque, conforme o artigo 114, inciso VII, da…

jurdico bilateral e solene, celebrado por escritura mediante acordo de vontade de ambas as partes. Se maior, o adotando comparecia pessoalmente. Se incapaz, era representado pelos pais, tutores ou curadores. A partir da Constituio Federal de 1988 a adoo tornou-se um ato jurdico complexo e passou a depender de sentena judicial. Passou assim a ser matria de ordem pblica, tendo sido erigida categoria de verdadeira instituio. 2.3 Histrico Em relao ao surgimento do instituto da adoo, muito…

mostrarei crticas de doutrinadores quanto ao termo hediondo. Do dicionrio Aurlio, extrai-se que a palavra hediondo um adjetivo e significa vicioso, srdido, repulsivo, pavoroso ou medonho. Outrossim, esta monografia vai mostrar quais so os crimes hediondos, suas classificaes, como e por qual motivo fazem parte da Lei de Crimes Hediondos e, assim, no ser difcil entender porque certas condutas criminosas tm e devem ser punidas com maior rigor. Fica, desse modo, uma leitura suave e…

definem a faixa dos que concorrem constituio dos Quadros de Acesso por antigidade ou merecimento d) ainda que no concorrendo constituio dos Quadros de Acesso por antigidade ou merecimento, estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antigidade estabelecidos para a organizao dos referidos Quadros e) satisfazerem as condies das letras a, b, c e d, na seguinte ordem de prioridade 1 - os que no concorrem constituio dos Quadros de Acesso pr antigidade ou merecimento, mesmo estando…

3/5 maioria absoluta dos membros de cada casa legislativa, em dois turnos. No h sano de proposta de emenda pelo Pres. Repblica. Aps a aprovao, vai direto para a promulgao, pelas mesas da Cmara e do Senado. Obs. a sesso legislativa inicia-se em 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. A legislatura dura 4 anos, ou seja, um mandato (art. 44, pargrafo nico, da CF). O perodo legislativo dura 6 meses, ou seja, a metade de uma sesso legislativa. Uma legislatura,…