Dotação De Despesa

você realize sua merecida conquista e alcance seus objetivos. Análise do conteúdo programático: Antes, porém, um ALERTA! A disciplina AFO sofreu recentes alterações com a edição dos seguintes instrumentos normativos: Manual da Receita e da Despesa Pública Nacional e o Manual de Contabilidade Pública, além de outras normas provenientes da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Especificamente quanto ao assunto créditos adicionais praticamente não houve alterações. Por fim,…

diretamente na fixação de despesas. Quando o crescimento econômico fica abaixo do esperado a arrecadação dessas receitas acontece abaixo do previsto e impacta nas despesas. Reconhecimento de gastos de exercícios anteriores: É o reconhecimento do direito do credor, em exercício diverso daquele ao qual a despesa pertence. As despesas de exercícios anteriores correspondem a despesas realizadas e não processadas por motivos imprevistos, devidamente comprovados, para os quais existia…

outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado, determinando que a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a Lei no 5/92, de 6 de Maio - A Lei Orgânica do Tribunal Administrativo - que, no âmbito da fiscalização das despesas públicas, atribui à III Secção, Primeira Subsecção, a apreciação das…

ágina Plano de Governo Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público a curto e médio prazo. Ir p/ primeira p ágina Receitas e Despesas O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício Ir p/ primeira p ágina Planos de Governo e Emendas O orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses: O Presidente da República, os…

trabalho debruçamos sobre a Execução do Orçamento do Estado, que é um conjunto de actos e operações praticadas com vista á cobrança de receitas e a realização de despesas e compete ao Governo executar e fazer executar o mesmo com o apoio da Administração. Falaremos da execução do orçamento das receitas e execução do orçamento das despesas. Também faz parte do trabalho matérias sobre a regra dos duodécimos e das alterações que ocorrem no Orçamento do estado pois são matérias integrantes…

a Constituição Federal, artigo 166, § 4ª, quando: a) Aprovadas na Lei Orçamentária; b) Compatíveis com a programação plurianual; X c) Tiveram parecer favorável da Comissão Técnica competente; d) Indicaram recursos provenientes da anulação de despesas; e) Tiveram parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 2ª): Descreva seu…

por isso que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados. Já o objetivo da elaboração dos demonstrativos contábeis é evidenciar quantitativa e qualitativamente os atos relacionados à receita, despesa, bens, direitos, obrigações, bem como prestar informações a toda sociedade, de modo a possibilitar o exercício da cidadania no…

órgãos a partir do início do exercício financeiro, logo após a publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD (orçamento analítico). A SOF providencia a consignação da dotação, em nível de QDD, a todos os órgãos que, a partir desse momento, podem efetivamente executar os seus programas de trabalho. No que tange à execução, caso ocorra algum incidente que impeça a disponibilização da dotação à disposição das unidades orçamentárias (UO) no início do exercício financeiro, a LDO…

contas de receitas e despesas orçamentárias, comparando as parcelas previstas e fixadas com as executadas. Estrutura O balanço orçamentário discrimina, no seu lado direito, as receitas orçamentárias, e no seu lado esquerdo, as despesas orçamentárias, a exemplo do balanço patrimonial da Lei das S/A. Como para a contabilidade pública não existe a figura do lucro ou prejuízo, mas sim do superávit e do déficit, o resultado da execução orçamentária é expresso abaixo das despesas, quando…

Assim, denomina-se como “insuficientemente dotada” aquela despesa que, embora prevista pela LOA, não dispõe de recursos suficientes que atendam ao dispêndio em questão. Já aquelas despesas não dotadas de recursos na lei orçamentária e que em face da influência de diversos fatores necessita ser executada denomina-se de “não computadas”. Para solucionar ambos os casos, adota-se o mecanismo de créditos adicionais. São eles autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente…