Dosimetria Primario

agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Natureza jurídica: causa de diminuição de pena. Redução: de 1/6 a 2/3 O magistrado tem plena autonomia para aplicar a redução no quantum que reputar adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Vale ressaltar, no entanto, que essa fixação deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da…

progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia,é inadmissível o contrário – a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos severo para outro mais severo de cumprimento de pena. II. O réu primário e de bons antecedentes condenado pela prática de crime hediondo praticado anteriormente à alteração da Lei de Crimes Hediondos (Lein.8072/1990) pela Lei n. 11464/2007, cumprirá sua pena em regime integralmente fechado III. O sistema…

abertura e dimensionamento do feixe de radiação ionizante. Disposição Final: Consiste na disposição de resíduos no solo, previamente preparado para recebe-los, obedecendo a critérios técnicos de construção e operação, e com licenciamento ambiental. Dosimetria citogenetica: avaliação da dose de radiação absorvida Através da contagem da frequência de aberrações cromossômicas. Dosimetro individual: Dispositivo usado junto a partes do corpo de um individuo, como objetivo de avaliar a…

norma do §4º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 361 –…

de 1/6 a 2/3 para primários, acabou por valorizar, em demasia, o critério da reincidência. Desde, portanto, que presentes os outros requisitos para a aplicação da causa de diminuição (ou seja, não havendo elementos probatórios de que o réu se dedique ao crime, praticando-o com contumácia, e sem provas de que integre organização criminosa), como é o caso dos autos, é de se considerar que o peso atribuído à reincidência é superdimensionado em relação ao apenamento do agente primário,…

vem, por intermédio de sua advogada infra-assinado, dela APELAR para o EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, conforme prerrogativa contida no Art. 593, I, do Código de Processo Penal. O apelante esclarece que é réu primário e de bons antecedentes, podendo, portanto, e de forma fundamentada pelo MM. Juiz, aguardar a apreciação deste recurso em liberdade, nos termos do Art. 2, § 3º da Lei de nº 8.072/90. Requer, outrossim, e após os procedimentos de praxe…

pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. ► Questão controvertida – abrangência da expressão “repouso noturno”. DELITO DE FURTO – AULA 2 DIREITO PENAL III Furto Privilegiado. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ►Requisitos: a primariedade do agente e que a coisa seja de…

tentativa, a qual, segundo a teoria objetiva, adotada como regra pela legislação criminal, determinará a diminuição da pena de 1/3 a 2/3, conforme a proximidade da consumação delitiva, a ser verificada no caso concreto pelo magistrado quando da dosimetria da pena privativa de liberdade. No caso em tela, por se tratar de um crime material, o resultado naturalístico é necessário para a consumação delitiva. Assim, o delito estará consumado no momento em que a vítima receber o objeto…

III c) I, II e IV d) I, III e IV QUESTÃO 3. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I.A existência de detectores antifurto, por si só, não caracterizam crime impossível. II. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa; III. Diferencia-se o delito de furto do delito de apropriação…

autos que possibilitem a valoração desta. 3. Mostra-se impositiva a consideração da confissão do réu como atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, se esta serviu de base para a formação do convencimento do julgador quanto à autoria e materialidade delitiva. 4. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 deve ser aplicado aos agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem às atividades criminosas, devendo, ainda, serem consideradas para a verificação de causa de