Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

DIREITO DO TRABALHO III G3 Professora: Nádia Ahmad Ali Aluna: Michelle Antunes Espinoza Porto Alegre, 18 de maio de 2012. 1 – Considerando o ponto Sindicatos e o Sistema Confederativo Sindical Brasileiro hodierno, diga qual o papel dos Sindicatos, Federações e Confederações, bem como das Centrais Sindicais, no que tange ao respeito aos Princípios Constitucionais esculpidos no artigo 8º e seus incisos da Constituição Federal. Estão aptos para a

CLAUSULAS PÉTREAS INTRODUÇÃO A sociedade está em constante evolução o que faz com que o direito positivado busque acompanhá-las, estas mudanças porém devem respeitar a ordem jurídica existente do contrário o Ordenamento Jurídico estaria em risco. O Poder Constituinte está relacionado ao poder de elaborar e modificar normas constitucionais e pode ser Originário ou Derivado. O ordenamento jurídico brasileiro é formado por estes dois poderes. O Poder Originário cria um novo…

Tribunal Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República, Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal…

o Congresso e outorgou ao país, sem qualquer consulta prévia, a Carta Constitucional do Estado Novo, de inspiração fascista, com a supressão dos partidos políticos e concentração de poder nas mãos do chefe supremo do Executivo. Essa Carta é datada de 10 de novembro de 1937. Entre as principais medidas adotadas, destacam-se: instituição da pena de morte; supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa; anulação da independência dos Poderes Legislativo e Judiciário;…

NORMAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO Introdução No presente estudo, cuidar-se-á da análise da nova redação da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em setembro de 2012, a qual incorporou a evolução do entendimento jurisprudencial pós Emenda Constitucional n. 45/2004 acerca da aderência das cláusulas previstas nas normas coletivas aos contratos individuais do trabalho. Das normas coletivas como fonte do Direito do Trabalho As normas…

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR: HIGOR FERNANDES HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES 1) EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONSTITUIÇÃO Para que possamos tecer algum comentário a respeito da Constituição Federal mister é relatar a teoria dos ciclos constitucionais e a sua significativa importância para o estudo do Direito Constitucional. Vários são os marcos históricos, e podemos encontrar vários tipos de evolução em cada uma das divisões destes períodos. Desde a Antiguidade, os povos usam códigos para

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do…

3. ESTADO DE SÍTIO: 3.1. Conceito - supressão, parcial e temporária, dos direitos individuais, com a finalidade de garantir a própria sobrevivência do Estado. O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio. 3.2. Hipóteses permissivas. 3.3. Amplitude, duração e medidas coercitivas. 3.4. Aprovação pelo Congresso Nacional. Para preservar esta democracia e o Estado Democrático de Direito, foram previstos o estado de…

públicos que formam a estrutura do Estado. Comentário - A primeira constituição do mundo, no sentido moderno e restrito da palavra, foi à magna carta que os barões e bispos ingleses impuseram ao rei João Sem terra 19/06/1215. Para J.J Canotilho (Direito constitucional. Coimbra: Liv. Almedina, 1981, v.II, p.11 e 12), lista uma serie de princípios predominantes, tais como Princípios jurídicos, princípios fundamentais, princípios políticos constitucionalmente conservadores, princípios…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO O direito a liberdade de expressão é caracterizado como direito da personalidade, integrante do estatuto do ser humano, fundamental para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e determinada, para quem o incorpora, especificas funções. Ele é garantia individual e protege a sociedade contra o arbítrio e as soluções de força. Vale ressaltar que, quando se restringe a liberdade de um indivíduo, não somente o direito deste é atingido, mas também…