Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

ÉTICA E DIREITOS PROFISSIONAIS  SEMINÁRIO DE ÉTICA – MAIO DE 2015 Grupo: Eduardo Alves Kloppel Julia de Carvalho Pereira Oliveira Luisa de Carvalho Pereira Oliveira Pedro Augusto Diniz Manso AGENDA INTRODUÇÃO • Objetivo: Familiarizar à conceitos de direitos básicos do profissional; • Introdução à Diceologia Profissional; • Tópicos da legislação necessários à compreensão dos direitos básicos que cabem aos profissionais. DICEOLOGIA Diceologia – (do grego): diké – justiça,…

Os Princípios de Direito do Trabalho O presente trabalho tem por objetivo apresentar os princípios dos Direito do Trabalho brasileiro, bem como suas definições. Sérgio Pinto Martins define que “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas”. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu artigo 8º a previsão da possibilidade da…

I) Princípios de Direito do Trabalho – Continuação Vamos à definição dos princípios de Direito do Trabalho enumerados no tutorial anterior: a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de…

PARA ALÉM DOS DIREITOS HUMANOS* Ivo Tonet Introdução Juntamente com a cidadania e a democracia, a problemática dos chamados Direitos Humanos tem assumido, nos últimos tempos, uma importância toda especial. Isto, provavelmente, pode ser atribuído a dois motivos interligados. O primeiro seria o fato da maior consciência que a humanidade está adquirindo da importância destes direitos para a construção de uma sociedade mais justa. O segundo

Os Direitos Fundamentais Sociais Como “Cláusulas Pétrea” Os direitos concebidos a cada uma das pessoas é de suma importância para o desenvolvimento da sociedade e obviamente de sua segurança e saúde. A cláusula pétrea no sentido de direitos e garantias individuais é perfeito, pois pode ocorrer de algum político lunático, ou até mesmo um grupo de pessoas sem noções, que queiram mudar as leis e nossos direitos, sabemos que isso é um tanto difícil, mas nada é impossível. A nossa…

pétreas, explora a natureza dos direitos e garantias fundamentais individuais, e apresenta noções sobre política criminal. Por fim, em síntese de toda a matéria estudada, deduz não ser o citado dispositivo uma cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV CF/88, por se tratar de norma de política criminal. Palavras-chave: maioridade penal, redução, política criminal Sumário. 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. Direitos e Garantias Fundamentais.…

princípios gerais do Direito e como fontes auxiliares a jurisprudência e a doutrina (art. 38 do Estatuto). A Corte iniciou suas atividades em 1946 quando substituiu a Corte Permanente de Justiça. A Corte é composta por 15 juizes. No entanto, quando o país está movendo um 18 Cf. HARRILL, Emily D. Exorcising the ghost: Finding a right and a remedy in article 36 of the Vienna Convention on Consular relations. 55 S. C. L. Rev., 2003-2004. p. 569. 19 RANGEL, Vicente Marotta. Direito e…

violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (a restrição à locomoção ainda não se consumou). Nesta situação poderá obter um salvo-conduto, para garantir o livre trânsito de ir e vir. Quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou, estaremos diante de habeas corpus liberatório ou repressivo, para cessar a violência ou coação. Neste caso, o Juiz ou Tribunal poderá expedir alvará de soltura em favor do paciente, quando já estiver…

surgiu o princípio da proteção no âmbito do Direito do Trabalho. Este princípio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do direito material comum e direito processual. Observe-se que a igualdade do direito do trabalho não está voltada apenas para igualar os desiguais, mas sim em equiparar as partes conflitantes protegendo aquela que está notoriamente em desvantagem econômica. VAMOS À DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO ENUMERANDO…

institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana, pode ser definido como direitos humanos fundamentais. Ainda, segundo Thales de Oliveira (2007, p.137): Dispõe ainda o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente que dentre as garantias…