Dos Direitos E Garantias Individuais E Sua Supressao

F. BORGES RICARDO NASCIMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL: CLÁUSULAS PÉTREAS BARREIRAS – BA 2011 CÁRITA JULIANA S. M. DE FARIAS DEYSE TELES DOURADO DIEGO DEIVID DE SOUZA LIMA IVAN PAULO BATISTA BARRENSE ORMESO F. BORGES RICARDO NASCIMENTO DIREITO CONSTITUCIONAL: CLÁUSULAS PÉTREAS Trabalho apresentado ao colegiado de Ciências Contábeis da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB, como requisito avaliativo parcial da disciplina de Instituições do Direito Público e Privado…

a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1927. Constituição Brasileira de 1934: Manutenção do federalismo, do presidencialismo e do sistema federativo; extensão do direito de voto às mulheres e aos menores de 18 anos; reconhecimento dos direitos trabalhistas; amplo reconhecimento dos direitos e garantias individuais. Promulgada em 16 de julho pela Assembléia Nacional Constituinte, no governo de Getúlio Vargas, foi redigida “para organizar um regime democrático, que assegure à…

sindicato CONVENÇÃO COLETIVA: feita pelo sindicato do empregador e sindicato do empregado OBS: Se não tiver sindicato ou tiver sob intervenção ( a representatividade para realização do acordo poderá ser pela federação e pela confederação) PRINCIPIOS INDIVIDUAIS: 1. INDUBIO PRÓ OPERARIO: NA DUVIDA O OPERARIO TEM RAZÃO; NORMA MAIS FAVORAVEL(CLT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) o juiz escolhe o que for melhor para o funcionário; 2. CONDIÇÕES MAIS FAVORAVEL: norma…

Os princípios jurídicos, em toda a história do Direito, se revelaram como “guias” do que se deve ser observado durante a elaboração, interpretação e aplicação das leis. Os princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica. O Direito do Trabalho, assim como os demais ramos do Direito, também é orientado por princípios jurídicos, falarei o conceito de um deles: PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS As…

Plano de saúde não pode ser suprimido durante aviso prévio indenizado Extraído de: Academia Brasileira de Direito - 19 de Janeiro de 2009 O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Portanto, a supressão, durante o aviso prévio indenizado, do plano de saúde do qual o empregado usufruiu por todo o contrato de trabalho constitui alteração lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT .…

A negociação coletiva e os instrumentos normativos negociados 1.1 A Negociação coletiva, como fonte de garantia de interesse coletivo, inspira-se na autonomia coletiva dos particulares, a autonomia privada é fonte de instauração de vínculos de atributividade que se expressam no negócio jurídico. È com base nesse entendimento que se assevera que a Ordem Jurídica admite a atividade negocial, com maiores ou menores restrições, também no plano das relações coletivas. A função precípua…

influenciaram na instalação da Assembleia Nacional Constituinte. A Ditadura Militar no Brasil, tendo como uma das principais características o regime autoritário, iniciou-se no Brasil em 01 de abril de 1964. Caracterizou-se pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. O regime militar, da época, foi sistematizado pela “Doutrina de Segurança Nacional”, tal doutrina justificava todas as…

CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof.º Alunos São Paulo, Abril 2014. ETAPA 02. 1. O que são emendas constitucionais? (EC) R. Uma emenda constitucional tem por objetivo a mudança pontual na Constituição de um Estado sempre respeitando as cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas. As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição, que por sua vez são as normas consideradas como sendo os…

mensal para os empregados que à época da concessão das férias contarem com, no mínimo, 10 (dez) anos de tempo de serviço na mesma sociedade. 14.1. – Empregado e empregador, desde que haja consenso entre ambos, poderão optar pela supressão, mediante indenização, do direito à gratificação de férias prevista no “caput”. 14.2. – A indenização prevista no parágrafo imediatamente anterior será de 1 (um) salário nominal para os empregados enquadrados na alínea “a” do “caput” e de 2 (dois)…

razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por Sindicatos, Associações de caráter não sindical e Ministério Público do Trabalho) para as ações de nulidade de normas coletivas ou de algumas cláusulas.…