Do Adimplemento E Extinção Das Obrigações

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

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Direito Civil 1. Introdução ao Direito das Obrigações 1.1. Definição “É o conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas em que ao poder de exigir uma prestação, atribuído a um dos titulares, no seu interesse, corresponde um dever de prestar imposto ao outro.” – Antunes Varela. Direito das obrigações do ponto de vista positivado, é um ramo do direito privado, visto que é constituído por um conjunto de normas reguladoras – regras e princípios. Ainda, podemos dizer que…

essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações posteriores. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Das…

praça e conseqüente alienação a terceiros". 3.Penhor Penhor é um direito real que pelo qual o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação para o credor, em garantia de um débito, conservando o credor o bem até o adimplemento da obrigação garantida. A palavra penhor vem do latim "pignus", por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. 3.1. Espécies de penhor: 3.1.1. Penhor convencional tradicional ou comum -…

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INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TOTAL: inadimplemento da obrigação toda ou PARCIAL: descumprimento de parte da obrigação. ABSOLUTO ou RELATIVO: leva-se em consideraçãopossibilidade e utilidade da prestação – interessa para o credor que a obrigação seja cumprida depois?) – quando houver impossibilidade ou inutilidade da prestação haverá inadimplemento absoluto. Quando a prestação ainda pode ser cumprida o inadimplemento é relativo. O perecimento do objeto faz com que a relação obrigacional

DIREITO CIVIL – 2º BIMESTRE 1.1. DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES As obrigações decorrem da lei, do negócio jurídico, dos atos unilaterais, do ato ilícito e do enriquecimento sem causa; se desenvolvem em suas modalidades (dar, fazer e não fazer), e se extinguem. A forma natural da extinção é o seu adimplemento/pagamento. O adimplemento é o cumprimento da obrigação pelo devedor, da prestação a qual estava obrigado. O adimplemento, para os romanos, se chamava “solutio”. 1.2. MODALIDADES DE…

Referidas causas podem ocorrer sempre que o objeto pactuado no início sofrer alterações ao longo da execução contratual, fugindo do previsto para as partes contratuais ou ainda quando não houver a justa retribuição por parte da administração quando do adimplemento do contrato. 10- A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. 11- Tais hipóteses estão elencadas nos incisos I ao XII e XVII do art.…