Aula 3

Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para pleitear a aplicação da nova lei? Qual seria o juízo competente para decidir sobre a referida aplicação? Fundamente ambas as respostas. (Exame OAB CESPE - UnB. Prova Prático-Profissional. 2009.2 Questão 4). O advogado de Divino poderá usar o art. 2º PÚ do CP, pois a lei posterior mais benéfica retroage ainda que o foro tenha sido por sentença condenatória transitada em julgado. Levando em consideração que Divino já teve i transito em julgado da sentença condeatória a súmula 611 do STF autoriza ao juiz da V.E.P. a competência da aplicação do benefício. O ponto relevante ou o ponto modal o art. 28 da Lei 11343 de 2006 tratado no enunciado deixou de punir com pena privativa de liberdade o usuário passando porém a puni-lo com pena alternativa na espécie de privativa substituída por restritivo de direitos no IV do 43 CP à pena de prestação de serviços à comunidade. No caso em tela evidenciou-se que o tema sofreu…

Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas previstas no art. 28. Nessa situação hipotética, que…

de Aula: 3 - A Pena Criminal. Aplicação Prática Teórica Questão n. 1) Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368/1976 (uso de substância entorpecente). Antes de se iniciar o cumprimento da pena, foi publicada a Lei n.º 11.343/2006 (nova lei de drogas), na qual não está prevista pena privativa de liberdade para condutas análogas à praticada por Divino, mas, tão somente, as medidas…

DIREITO PENAL PEÇA PROFISSIONAL José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde janeiro de 2005 até,…

não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP. B) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva. C) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos. D) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do…

CONCURSO DE CRIMES. 1. Conceitos e Sistemas de Aplicação de Pena. 1.1.Conceitos “ O Concurso de Delitos se verifica quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. Isso significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por…

contratualistas) Thomas Hobbes (o homem é o lobo do homem, somos egoístas; estado de guerra) (o leviatã)). O dir. penal é um dir. de tutela (de proteção) do individuo em face do estado. Salvaguardar os direitos de liberdade do individuo Segurança jurídica A história da pena dividi-se em cinco períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica - Humanitário - E científico O primeiro momento, sanção uma impunidade do divino; crime constitui um atentado contra os…

CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Nome: Michele Alves Molina RA: 441.832-3 Turma: 3210 F Fone: 6142.2229 / 9527.9828 E-mail: mimolina@ig.com.br São Paulo – 2004 CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade FMU como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. ANTONIO CARLOS DESGUALDO. São…

QUESTÕES PRÁTICAS 2ª FASE PENAL - OAB QUESTÃO 1 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o…

GABARITO QUESTÕES 2 FASE PENAL (APOSTILA EXERCICIOS) 01 -Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Ambos sonhavam realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham de poucos recursos materiais, Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades,…