Dissertação Direito Civel

estiverem maculados por vício de direito material. Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta, reflexamente, o esvaziamento da sentença. 2.1 Origem No direito…

CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS TRIBUTOS. Em que pese as diversas acepções experimentadas pelo vocábulo “tributo” nos textos do direito positivo pátrio, lições da doutrina e manifestações jurisprudenciais, tem-se que o conceito de tributo no Direito Tributário brasileiro dá-se transcrito pelo art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5172/1966). Vejamos: Art. 3º, CTN – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

Ferreira Sobrinho 2 I – INTRODUÇÃO 1 – O Poder Judiciário O Poder Judiciário (art. 92 da CF/88) constitui um Poder autônomo, cuja função típica é a jurisdicional (aplicar o direito ao caso concreto, de forma imparcial, mediante processo e através de uma sentença de mérito), sendo de grande importância na proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder judicante em sua função típica compor conflito de interesse em caso concreto. Portanto, esse Poder ao…

até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta,…

066019 Designer Responsável: Leandro Roth Designer Gráfico: Cristiane Borges Ilustrações: Vicente Sledz e Cristiane Borges Impressão e acabamento: Artes Gráficas e Editora Unificado grafica@unificado.com Foto da Capa: Carlos Gutemberg Todos os direitos desta edição reservados ao Conselho Regional de Psicologia 8ª Região - Av. São José, 699 - Cristo Rei - Curitiba - PR - CEP 80050-350 Coletânea ConexãoPsi O Conselho Regional de Psicologia, através da gestão ConexãoPsi, com…

Brasil3; e as reformas de foro jurídico, ALMEIDA, Patrícia Alexandra Ramalho de, Manuel António Leitão Bandeira e a Justiça no Maranhão ao tempo de D. Maria I: as relações de autoridade entre o Bispado e a OuvidoriaGeral maranhense (1785-1790), dissertação de mestrado em História Moderna, Lisboa, Faculdade de Letras / Universidade de Lisboa, 2006. 3 A divisão administrativa da Colónia em dois Estados independentes entre si, instalada durante o domínio espanhol, permaneceu depois de…

presentes normas regulamentares das disciplinas “Monografia Jurídica I e Monografia Jurídica II” têm por finalidade normatizar as atividades que compõe o contexto das referidas disciplinas como integrantes do currículo pleno do Curso de Graduação em Direito da UFMS, portanto, de caráter obrigatório para sua integralização. Art. 2º - As disciplinas “Monografia Jurídica I” e “Monografia Jurídica II” são compostas das seguintes atividades obrigatórias: a) Monografia Jurídica I I.…

ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS AUGUSTO FORMICI, BEATRIZ DE LIMA, GISELLI MALSCHIK E PEDRO HENRIQUE DIAS GONÇALVES. COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SANTO ANDRÉ 2014 INTRODUCAO Esta dissertação tem como objetivo analisar os aspectos da Comunicação Empresarial no contexto do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, devemos saber o que é “Comunicação Empresarial”? Trata-se de uma atividade estratégica utilizada pelas…

Estratégia recursal vs. abuso do direito de recorrer: pesos e contrapesos. ........................ 25 AULA 5. Recursos em espécie 1: Agravos ..................................................................................... 27 AULA 6: Recursos em espécie 2: Embargos de declaração, de divergência e infringentes ............. 29 AULA 7. Recursos em espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis…

trânsito. É um conjunto de procedimentos, selecionados para determinados órgãos e instituições, no sentido de orientar e fiscalizar as condutas relacionadas ao trânsito em geral. Sobre a Administração, Di Pietro [4] professa: Quer no direito privado quer no direito público, os atos de administração limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens administrados, não incluem os de alienação. Neles, há sempre uma vontade externa ao administrador a impor-lhe a…