Dissertação De Mestrado Arbitragem Mediação E Conciliação

por meios jurídicos e pelo respeito das normas de direito internacional. De acordo com o art. 12.º do Pacto, qualquer diferendo entre os Estados que pudessem conduzir ao recurso à guerra, deveria ser submetido a um de três meios previstos: ou à arbitragem, ou a uma decisão judicial ou, falhando estes dois, à apreciação do caso pelo Conselho. Neste último caso, o art. 15.º do Pacto estatui que o Conselho deveria submeter a votação um relatório que, no caso das conclusões serem aceites…

situam em situação fronteiriça. É que em diversas situações fáticas a relação de trabalho conterá traços reveladores de subordinação e de autonomia, concomitantemente. Para dirimir controvérsias em situações duvidosas, me referi em minha dissertação de Mestrado à possibilidade de se reconhecer a figura do trabalhador parassubordinado, que diante de nova análise do conceito de dependência fixado no artigo 3º da CLT, também poderia ser protegido O Professor Maurício Godinho Delgado…

interesse a prestação, pela entidade de auditoria independente ou profissional pessoa física pertencente ao seu quadro, de serviços que envolvam a atividade de perito na esfera judicial ou extrajudicial (esferas administrativas ou juízo privado–arbitragem). 2.8.6.2. Não há, portanto, para esses casos, nenhuma ação de salvaguarda que impeça a perda de independência que não seja a recusa dos serviços citados ou a renúncia à realização da auditoria. 2.8.7. Serviços de finanças corporativas…

NACIONALIDADE também o Alentejo e o Algarve (1249), com a conseqüente pacificação dos mares devido à destruição dos principais pólos da pirataria sarracena, ficava aberto o comércio internacional direto, por via marítima, sem ter de se recorrer à mediação castelhana. Certos autores (sobretudo Torquato Soares) chamaram a atenção para o fato de assim se ter reconstituído um conjunto que coincidia aproximadamente com três antigos “conventos” jurídicos da época romana (Bracara,…

189.199, Processo: 199903990380792/SP, 6.ª Turma, Rel. Miguel Di Pierro, Data da decisão: 05.04.2006, Documento: TRF300103555, DJU 02.06.2006, p. 430). CASTRO, Celso Luiz Braga de. Desvios de Conduta da Administração Pública. 2000. 195fls. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2001. O Judiciário brasileiro já teve a oportunidade de afirmar que “o silêncio da Administração Pública tem o efeito que a lei determina (ou de aquiescência ou de…

“Does the Arousal System Contribute to Near- Death Experience?: a reponse” sob análise do Journal of Near-Death Studies. Tomados juntos, a evidencia sugere fortemente a possibilidade que a percepção fora do corpo próxima à morte deve ocorrer sem a mediação de sentidos físicos ou do cérebro. Consequentemente, referir-se às OBEs em geral como “ilusões” é prematuro e a ciência ainda não resolveu a questão da acurácia das percepções fora-do-corpo nem, conseqüentemente, a “realidade” daa…

ao programa do curso de pós-graduação. No entanto, o modo como essa aproximação poderia ser feita na prática nunca se mostrou muito clara para mim. Mas, curiosamente, foi somente ao longo do desenvolvimento das pesquisas que resultaram em minha dissertação de mestrado1 que vislumbrei um possível viés capaz de abordar, numa mesma hipótese de pesquisa, os conhecimentos jurídico e antropológico. Tomando por base metodológica, principalmente, a vertente antropológica proposta por Bruno…

252 8.16. Compromisso................................................................................ 253 8.16.1. Características do compromisso.......................................... 253 8.16.2. Características da arbitragem............................................... 253 8.17. Súmulas e enunciados sobre contratos em espécie....................... 254 9. Da Responsabilidade Civil Extracontratual 9.1. Noção…

UGF/RJ; Mestre em Direito pela UNESA; Professor de Direito Civil, Hermenêutica e Introdução ao Estudo do Direito (Pósgraduação e Graduação) UNESA, UFF, UNIPAC, FAA-FDV, ESA-OAB (Rio de Janeiro e Espírito Santo), UNISUAM; Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIPAC – Juiz de Fora/MG; Diretor Adjunto da FDV; Advogado; Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica – Porto Alegre/RS; Membro da Academia Valenciana de Letras;…

sem que, por tal fato, percam a nota da sua individualidade. SANTOS, Ronaldo Lima. A tutela processual sindical dos direitos metaindividuais — difusos, coletivos e individuais homogêneos — perante a Justiça do Trabalho . 2002, pp. 84-5. Dissertação de mestrado, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. 63 Não têm sido poucas as atuações do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e dos Auditores do Ministério do Trabalho (24) na batalha contra a…