Dispositivos Legais Pertinentes Da Contabilidade Pública

CONTABILIDADE GERAL Blog criado em Janeiro/2009 direcionado a expor conceitos, idéias e interpretações sobre a área de práticas contábeis em geral com observação aos preceitos das áreas tributária, trabalhista, encargos sociais e obrigações acessórias que com frequencia são modificadas. Críticas, sugestões de melhorias ou pedidos de temas poderão ser sugeridos nos comentários de cada postagem ou alternativamente pelo e-mail rcgimenez.assessoria@gmail.com DCTF mensal 2014 - Novas Regras SUMÁRIO

conceituação correta dessa despesa pública. Serão apresentados os conceitos legais referentes às despesas públicas bem como sua caracterização na contabilidade pública demonstrando a relevância dos restos a pagar no orçamento governamental. Conceituar-se-á também o regime de competência, expondo sobre a exceção a esse regime, e a necessidade de sua devida caracterização para mensurar essa despesa governamental e a forma de sua inserção na contabilidade pública. O presente trabalho…

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul TERCEIRO SETOR: GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Porto Alegre-RS | Dezembro | 2011 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Autores Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS (2010/2011) Contadora Neusa Teresinha…

para atrair mais investimentos. Na verdade, não é possível identificar dentre essas causas qual mais motivou a ruína da "Enron", seus investidores e empregados. Ousamos afirmar que a soma dessas condições à fragilidade dos mecanismos legais e contábeis que norteiam as corporações de capital aberto foram os responsáveis pelo desastre "Enron". "Tecnicamente, a Enron utilizou empresas coligadas e controladas para inflar seu resultado - uma prática comum nas…

Função normativa – serve como fonte supletiva, nas lacunas ou nas omissões da lei. Função interpretativa – serve como critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. O artigo 8º da CLT disciplina claramente que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho. Evidencia-se, pois, o caráter informador dos princípios, de orientar o legislador na fundamentação das normas jurídicas, assim como o de fonte…

DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e…

DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e…

Tema IV Tópicos Especiais de Finanças Públicas Tópicos Especiais de Finanças Públicas – 2º lugar Laércio Mendes Vieira * Nova Contabilidade Governamental Brasileira e a Evidenciação Integral do Valor dos Passivos no Balanço Patrimonial Federal: o caso dos restos a pagar não processados, das despesas de exercícios anteriores e dos passivos reconhecidos por insuficiência de crédito * M  estre em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília ( UnB). Auditor Federal de…

visão do campo de atuação do profissional ligado ao Controle Externo, que tem na Contabilidade Pública importante aliada na busca de um controle responsável do gasto por parte dos gestores públicos, tornando-o mais eficiente. Palavras Chaves: Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Pública. Controle Externo. 1 Engenheiro Industrial Químico – FACINTER – Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal 2Administradora - FARESC,…

situação de regularidade com a União ou com a Administração Pública Federal Indireta. Tal restrição, no entanto, é excetuada nas hipóteses de falta de apresentação ou de não aprovação de contas referentes aos recursos recebidos pela entidade, desde que o atual administrador não seja o faltoso e desde que sejam adotadas as seguintes medidas: a) instauração de tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de…