Dispositivos Legais Pertinentes Da Contabilidade Pública

jurídicas comerciais; os quais são: Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Também serão feitos comentários sobre: O Governo e Tributação das Pessoas Jurídicas, Definição de Tributos, Definição de Contabilidade e seus Princípios Fundamentais, Contabilidade Tributária e Os Regimes de Tributação. 2.1 – O GOVERNO E A TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A arrecadação de tributos é uma das principais funções do Governo, a qual se constitui pela obtenção dos recursos,…

criá-los, mas para fazê-los cumprir. Pode-se considerar, como exemplo, a profissão contábil. Ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi concedido por delegação do Estado, a partir do Decreto-lei 9295/46, autoridade para punir atos que contrariem as normas de conduta estabelecidas pela classe, quando do exercício profissional, aplicando punições como advertência reservada ou censura pública. A existência e a observância das normas de ética servem para distinguir e para diferenciar um…

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Porto Alegre-RS | Dezembro | 2011 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Autores Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS (2010/2011) Contadora Neusa Teresinha Ballardin…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL GERÊNCIA DE ESTUDOS E NORMATIZAÇÃO CONTÁBIL INFORMAÇÃO GENOC/DCOG Nº 001/2012 Florianópolis, 12 de janeiro de 2012. Assunto: Dispensa de licitação e fracionamento de despesas. Senhora Gerente de Estudos e Normatização Contábil, 1. INTRODUÇÃO A presente informação objetiva esclarecer questionamento suscitado pelo Contador da Fazenda Estadual, André Amaral Medeiros, por meio da…

FACULDADE VISCONDE DE CAIRU Diego Damasceno Borges Janaína Souza e Silva Medimax Nascimento de Souza SEINFRA SALVADOR, BA 2013 FACULDADE VISCONDE DE CAIRU SEINFRA Trabalho de Administração Pública e Orçamentária, do Curso de Ciências Contábeis, orientado pela professora Claudia Seabra, 5º semestre, da Fundação Visconde de Cairu. SALVADOR, BA 2013 INTRODUÇÃO A criação da SEINFRA – Secretaria de Infra-Estrutura, só foi

PCP I,II E III. 2. LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A LRF é uma lei complementar (LC nº 101), instituída em 2000, onde estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o…

PÚBLICOS CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LESSANDRA MARIA DA TRINDADE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL ARAPIRACA, AGOSTO DE 2015 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS – UNEAL PROGRAMA ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CURSO: PEDAGOGIA LESSANDRA MARIA DA TRINDADE ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL Trabalho solicitado como requisito avaliativo da Disciplina Contabilidade Pública, do 5º…

Interno da EBSERH. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – NÍVEL SUPERIOR Legislação Aplicada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6

III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; IV - administração financeira e contabilidade pública; V - administração das dívidas públicas, interna e externa; VI - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas; VIII - fiscalização e controle do comércio exterior; IX - realização de estudos e pesquisas para…

objetivo do pleito e em anexo o Plano de Trabalho detalhado. É obrigatória a observância de todos os itens deste roteiro sob pena de indeferimento imediato da proposta. Obs.: Todas as folhas do projeto devem estar rubricadas pelo representante legal da instituição e pelo responsável pela elaboração do Projeto. CAPA (Título do projeto, nome da entidade proponente, local e data). NOME DO PROJETO DADOS DA ENTIDADE Nome da instituição: CNPJ: Endereço: Bairro:…