Discorra Sobre As Sanções Previstas No Código De ética

imobiliários e alguns aspectos que se relacionam com a propriedade, como os direitos de vizinhança e as formas de condomínio. Depois, serão analisados os direitos reais, que restringem o direito de propriedade. Em seguida, o enfoque será dado ao estudo sobre contratos – parte geral e contratos típicos – como eles se formalizam e que requisitos e documentos são necessários para isso, pois é pelos contratos que são geradas novas relações envolvendo sujeitos e coisas. Finalmente,…

Introdução e da Parte Geral do novel Código Civil, sem olvidar dos testes já aplicados por inúmeras instituições para preenchimento de seus cargos, tendo por escopo uma coisa só: facilitar o dia a dia dos inscritos em concursos públicos, conduzindo-os à aprovação, colocando, de forma certeira, ao seu alcance conhecimentos teóricos e práticos. Clara é a preocupação do autor em repassar de modo breve, fazendo uso de linguagem simples e objetiva, as noções básicas sobre: direito…

entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, neste caso, o credor e devedor. O ramo do direito das obrigações, então, é aquele que vem a reger as relações entre as partes no que tange a obrigações civis. O direito das obrigações está positivado no Código Civil de 2002, porém é um tema que já vem sendo debatido desde os tempos mais remotos.­­­ Este artigo aborda “a priori” conceitos relacionados ao que vem ser a obrigação, como também os princípios que regulamentam o direito obrigacional…

administrativo a legalidade esta ligado ao que é correto. Discricionariedade é quando o gestor de uma liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do…

inserções no texto vigente4, tendo sempre como norte a retorção imediata do Estado em face de condutas geradoras de grave instabilidade social5. O século XX findou com uma diversidade de novas leis penais, que deram vida a novos tipos incriminadores, sanções mais gravosas e instrumentos de persecução distintos. Incursões legislativas foram realizadas na esfera do combate ao crime organizado, do trânsito de veículos automotores, do transplante de órgãos, do meio ambiente, da lavagem…

adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos Poderes (CF, art. 60, §4º, III). Funções do Estado…

........ 2.2.b Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada................................................... 3 Poder Decorrente........................................................................................................ 4 Considerações sobre a Emenda 45 5 Complementariedade das Normas Constitucionais....................................................... 6 Normas Infraconstitucionais e sua hierarquia............................................................... 7 Espécies…

aos ilícitos cometidos pelo sujeito passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria…

partes indistintamente. 2. Requisitos de validade 2.1. Capacidade das partes: todo Estado tem capacidade para concluir tratados, nos termos do art. 6º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). A aptidão das organizações internacionais para conclusão de tratados está expressa no art. 6º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais (1986). Os beligerantes, os insurgentes, a Santa Sé e…

1 Ementa: Notícias sobre os direitos reais. Um passeio entre as inúmeras definições de posse. Breves esclarecimentos sobre o Direito das Coisas (parte 1, parte 2 e parte 3). O usufruto, o uso e habitação em face do NCC Brasileiro. Enfiteuse, um direito real em vias de extinção. Promessa de compra e venda irretratável, um direito real sui generis. Direito Imobiliário. Servidões. Considerações sobre direito de vizinhança. Considerações sobre o usucapião em face do nouveau Código Civil. 1 …