Direitos Humanos E Responsabilidade Do Estado

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNCIMENTO DE MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO O princípio da reserva do possível e a dignidade da pessoa humana 1. Introdução A grande maioria da população brasileira não tem capacidade financeira para pagar pelo acesso aos serviços de saúde essenciais à preservação da vida e são atendidos pelo serviço público, e sofrem com a dificuldade ao acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao judiciário e com

AUTOR: SUAMY SANTANA DA SILVA Ten Cel PMDF – Email: suamy@pmdf.df.gov.br DIREITOS HUMANOS É SÓ PARA PROTEGER BANDIDO? Publicado no Boletim IBCCRIM – Março 2004 Ao nos depararmos com a expressão “Direitos humanos é só para proteger bandido” proferida por policiais, ou mesmo pela sociedade em geral, exteriorizando com essa afirmação a revolta e a mágoa contra aqueles que militam na senda da defesa e promoção dos direitos humanos, nos causa estranheza e perplexidade. Nos traz a indagar…

Sexual 2. Autonomia, Responsabilidade, Consequência 3. Balanço Social e Ambiental e Relatório de Sustentabilidade 4. Bens Imateriais, Patrimônio Imaterial 5. Clientes 6. Código de Ética 7. Comunidades 8. Confidencialidade 9. Conflito de Interesses 10. Consumidores 11. Corrupção, Suborno, Propina 12. Cortesia, Cordialidade, Urbanidade, Civilidade 13. Denúncia Ética 14. Direito de Recusa 15. Diversidade, Diferença, Identidade 16. Equidade, Igualdade, Diferença 17. Estado 2…

segurança publica. O Estado tem uma grande importância em relação à segurança publica antigamente no período absolutista os Estados eram representados pelos Reis, suas atividades eram consideradas divinas e assim não permitia nenhuma contestação por parte da sociedade e das autoridades do período como a própria igreja. Com a evolução e aprimoramento dos conceitos de Estados surgiram os conceitos civilistas que atribuíam responsabilidades a o Estado, responsabilidades estas que ate…

Disciplina: Direito Penal Docente: Thomas Bacellar da Silva Discente: Ailana Noaci da Cruz Machado Turma 31 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Salvador-Ba 2013 Dignidade da Pessoa Humana Considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam os demais princípios. A doutrina diverge quanto a Dignidade da Pessoa Humana ser um princípio, defendendo a ideia de que seria uma meta a ser alcançada no estado democrática de direito. Garante a defesa da dignidade do ser…

Direitos Humanos no Brasil Perspectivas no Final do Século Paulo Sérgio Pinheiro* Paulo de Mesquita Neto** A política nacional de direitos humanos do Estado brasileiro, desenvolvida desde o retorno ao governo civil em 1985, e de forma mais definida, desde 1995, pelo governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, reflete e aprofunda uma concepção de direitos humanos partilhada por organizações de direitos humanos desde a resistência ao regime autoritário nos anos 1970. Pela primeira…

Direitos Humanos: Desafios e perspectivas contemporâneas Dentro do tema “Direitos Humanos: Desafios e perspectivas contemporâneas”, com destaque ao enfrentamento da intolerância. Duas questões merecem destaque pois são centrais a esta discussão. 1) Como Compreender a concepção contemporânea de direitos humanos? 2) Quais são os principais desafios e as perspectivas para a implementação dos direitos humanos em um contexto de intolerância? 1. Como Compreender a concepção…

políticas sociais no contexto histórico brasileiro e elucida apontamentos da relação entre estas políticas e a família. Nessa construção, identificamos algumas limitações e possibilidades da relação entre Estado, através das políticas sociais, e a família. Palavras – Chave: políticas sociais, família, Estado. Introdução A opção política e econômica pelo sistema neoliberal tem acelerado a pobreza e a exclusão social em todo o mundo. A situação sócio-econômica do Brasil e o atual…

1. Resumo: A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao…

BIOTECNOLOGIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DE HABERMAS. BIOTECHNOLOGY AND FUNDAMENTAL RIGHTS: A HABERMASIAN ANALYSIS Kleber Vinicius Gonçalves Feio RESUMO Este artigo descreve uma forma específica de novas tecnologias: a biotecnologia. Trata-se de uma reflexão orientada por obra de Habermas, intitulada "Die Zukunft der Natur Menschlichen: Auf dem Weg zu liberalen Eugenik?". É também uma investigação a respeito da inter-relação entre moral e direito. Pretende-se,…