Direitos Humanos E Justiça Internacional

COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial Minitério dos Direitos Humanos da Educação 1 Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edificio Sede, 4º andar, 70064-900 - Brasília - DF Fones: 0xx61- 4293142/3454/3106 Fax: 0xx61 – 2232260 E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br Home page : http// www.presidencia.gov.br/sedh.htm É permitida a reprodução total e ou parcial da…

DIREITOS HUMANOS SUZANA LIMA FELIX JUNHO DE 2013 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) A ONU foi fundada oficialmente em 24 de Outubro de 1945, em São Francisco, Califórnia, ao final da SegundaGuerra Mundial. Representou importante mecanismo de cooperação internacional, a fim de construir a paz no pós-Guerra, e prevenir guerras futuras. A ONU, que substituiu a Liga das Nações, voltou-se para os seguintes objetivos: Manter a paz e da segurança internacionais

Conflitos Internacionais 3.1 Relações diplomáticas e consulares 3.2 Formas de solução de conflitos 3.3 A Organização das Nações Unidas -ONU 3.4 A Organização dos Estados Americanos – OEA 3.5 Cortes Internacionais _______________________________________________________________ Objetivo geral da disciplina Objetivo geral da disciplina Geral: Fornecer aos acadêmicos as noções básicas e indispensáveis à compreensão e à visão crítico-reflexiva dos fenômenos jurídicos da sociedade…

Faculdade de Direito UFMS  Nikos Kazantzákis (Filósofo, escritor e poeta grego; * 18/2/1883, Heraclion, Grécia + 26/10/1957, Friburgo, Alemanha 1 Absolutismo Liberalismo Filósofos Gregos: Aristóteles, Platão; Separação das funções; Democracia direta; Desigualdade social “Idade das trevas”; Cristianismo: dignidade da pessoa humana, igualdade, solidariedad e; Magna Carta de 1215 Centralização política; Formação dos Estados Nacionais; Declarações inglesas: petição de direitos, habeas corpus

AULA TEMA 7 Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Resposta correta: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Resposta correta: Uma vedação aos Juízes.stion3 Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Resposta correta: Da vedação à prova ilícita. Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de

UNIVAG – CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO BRUNO FERREIRA LUIZ CARLOS GOMES MARIANNE DE A. MUNIZ MAYKE ARRUDA REGINA MÔNICA A. S. CALLEJASEFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO (PACTOS INTERNACIONAIS) BRUNO FERREIRA LUIZ CARLOS GOMES MARIANNE DE A. MUNIZ MAYKE ARRUDA REGINA MÔNICA A. S. CALLEJASEFEITOS DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO (PACTOS INTERNACIONAIS) Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Teoria Geral do Estado como parte da avaliação referente ao 1° semestre. Prof

restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Resp: De polícia. 2- No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público: Resp: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. 3- O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos…

1- Os Princípios Fundamentais 1.1- Abertura, Cooperação e Integração como Fundamentos da Constituição: Abertura da Constituição significa compreender a Constituição no contexto da comunidade internacional. Neste sentido se abre para a cooperação com outras constituições e documentos internacionais. Por outro lado o conceito de abertura constitucional implica igualmente a relação entre Constituição e pluralismo, sendo abertura de ordem constitucional para dentro, para a sua própria sociedade, no

historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos constitucionalismos norte-americano e francês. Entre nós, o referido princípio inseriu-se deste o início das Constituições. Trata-se de princípio que garante ao cidadão o direito de não ser subtraído de seu Juiz Constitucional ou Natural, aquele pré-constituído por lei para exercer validamente a função jurisdicionaL. A presente Emenda Constitucional teve origem com a apresentação de um Projeto de Emenda…

licença‐maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando‐se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta: A) Como a…