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Na ocasião em que o magistrado deverá aplicar a norma ao caso concreto, e não encontra no direito positivo uma que lhe seja aplicável, e não podendo subsumir o fato a nenhum preceito, porque falta conhecimento jurídico para determinado comportamento, devido a uma falha do sistema, estamos perante as lacunas do Direito. Há basicamente duas correntes doutrinárias antitéticas que exprimem sobre as lacunas, a primeira afirma que não existem lacunas, sustentando que o sistema jurídico sempre será suficiente para disciplinar o comportamento humano e a segunda afirma que há lacunas no sistema, pois por mais completo que pareça não pode prever todos os fatos e situações, acompanhando o comportamento humano. A expressão lacuna concerne a um estado incompleto do sistema. Ou, como nos diz Binder há lacuna quando uma exigência do direito fundamenta-se objetivamente pelas circunstâncias sociais, não encontra satisfação na ordem jurídica. Convém salientar, ainda, que o vocábulo lacuna foi introduzido, com um sentido metafórico, para designar os possíveis casos em que o direito objetivo não oferece, em princípio, uma solução. iahhbabshbhbsa jiashiuhaishas ahjdiahuidha djhidahihjadjhidja ajiudahihdiadja juahuihdahuidhaudhuahduahdua duhaudhua duahd auhduha uah duhauhduahd uadh uahduah duha uahd ua dhua duhad uadh uah duah duah dahdahduhaudha[ hahgudhauhduhaudhuad uhaudhauhdytgaujhiknu uahgaydguahbuhbdaubnduad uhabdugaygdygbaiu auihduhaudghuagua uahdugagyudgha augudga[…

Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem como principal função promover a observância e a defesa dos direitos humanos. sao atribuições listada na convenção de direitos humanos: estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América; formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem…

Basicamente se você pegar a Declaração dos Direitos do Homem (1948), e uma série de diversos tratados como o Pacto de San José da Costa Rica, verá que a constituição absorveu, e absorve diversas formas de direitos e garantias fundamentais. O art. 5º, §1º afirmando a aplicabilidade imediata de normas relativas a direitos fundamentais e o art. 5º, §3º, que diz a respeito dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil e posteriormente votados pelas casas legislativas…

O DIREITO PENAL DO INIMIGO (Günther Jakobs) “Direito Penal do Inimigo” (Feindstrafrecht, em alemão) é uma teoria enunciada por Günther Jakobs, catedrático emérito de Direito Penal e Filosofia do Direito pela Universidade de Bonn, Alemanha, que a sustenta desde 1985, com base nas políticas públicas de combate à criminalidade nacional e/ou internacional. Jakobs vale-se dos pensamentos de grandes filósofos como ROUSSEAU, FICHTE, HOBBES e KANT para sustentar suas teorias, buscando agregar…

1) direitos políticos: são os direitos, basicamente, de votar e de ser votado, ou seja, de participar do processo eleitoral de um país direitos políticos dizem respeito à intervenção do cidadão na vida pública de determinado país.. varia conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. 2) direitos civis: são os direitos das minorias, basicamente de não serem discriminados, sejam eles negros, índios,…

empresas. USUÁRIOS DA CONTABILIDADE Os usuários são as pessoas que se utilizam da Contabilidade, que se interessam pela situação da empresa e buscam na Contabilidade e suas respostas. Evidentemente, os gerentes (administradores) não são os únicos que se utilizam da Contabilidade. Os investidores, ou seja, aqueles que aplicam dinheiro na empresa, estão interessados basicamente em obter lucro, por isso se utilizam dos relatórios contábeis, analisando se a empresa é rentável; os…

Civis e Direitos Humanos uma tradição judiciária pré-republicana? 00Direitos Civis e Direitos Humanos uma tradição judiciária pré-republicana? -889635610235Título: 00Título: -889635305435Assunto: 00Assunto: 539115305435Introdução a EAD. 00Introdução a EAD. 539115915035Roberto Kant de Lima 00Roberto Kant de Lima -889635915035Autor: 00Autor: -889635876300Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero,…

Universidade Salvador Faculdade de Logística Direito e Legislação Aplicada Relatório Carolina Santos Sales 1° semestre Professora: Rúbia Março, 2012 Ser cidadão é respeitar e participar das decisões da sociedade para melhorar suas vidas e a de outras pessoas. É ter princípios, valores. Abordou sobre os direitos, que são eles: Políticos: direitos basicamente de votar, ou seja, participar do processo eleitoral de um país. Civis: direitos das minorias, basicamente de não…

de Direitos (opacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Resposta correta: A Declaração dos Direitos doHomem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais. 6. O fim a que se destinam os direitos humanos é basicamente a coibição contra os abusos: Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre…

e a Declaração Universal dos Direitos Humanos? O que são os direitos civis, políticos e sociais? Os princípios da Declaração dos Direitos Humanos se deu durante a revolução francesa. Inspirada nos pensamentos dos iluministas, bem como na Revolução Americana a Assembleia Nacional Constituinte da França revolucionária aprovou em 26 de agosto de 1789 e votou definitivamente a 2 de outubro a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, sintetizando em dezessete artigos e um…