Direito Empresarial E Tributario Questoes Tema 4

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

Questionário Questões Dissertativas | Questão 1 (0,25) Tema 2 – A figura do Empresário.- Os empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Este semestre temos como tema Áreas de Atuação da Contabilidade, mostrando o seu desenvolvimento em um aspecto geral voltada para a contabilidade avançada que vem se mostrando vitoriosa dentro de suas experiências e transformações, buscando

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I ALTERNATIVAS LEGAIS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM LUCRO SOCIAL SOB A ÉGDE DA LEI 8.313/91 CONVERSÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DA ADESÃO À LEI ROUANET ORIENTANDO: HERMES GONÇALVES PEREIRA ORIENTADOR: PROF.Me. FRANCO DE VELASCO E SILVA GOIÂNIA - Go 2014 HERMES

no mercado global. Sondagens empresariais As sondagens são importantes ferramentas para auxiliar na elaboração de ações para melhorar o ambiente de negócios. Projeto desenvolvido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Britânica da Indústria (CBI) e a Embaixada do Reino Unido em Brasília Estou muito satisfeito com o apoio do Governo de Sua Majestade à CNI e à CBI em seus esforços para fortalecer as relações empresariais entre o Brasil e o…

disciplinas de Administração Financeira, Administração Orçamentária, Matemática Financeira, Teoria Econômica, Direito Tributário e Seminário III, do 4º semestre, do curso de Bacharelado em Administração da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Montes Claros - MG 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO: ............................................................................................ 4 1 2 DESENVOLVIMENTO…

preocupação com a efetiva tutela dos direitos é o norte deste advogado. Luiz Guilherme Marinoni, que também é professor titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná, nunca pensou em seguir carreira que não a jurídica. Isso porque, durante o então ginásio, Marinoni sempre se sentiu atraído pelas discussões de conteúdo político e filosófico. “As questões de justiça social eram as que mais me interessavam”, recorda. “Assim, a escolha pela carreira no Direito foi a…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ADMISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. ALINE ARAUJO GOMES – RA 445305 ANA CRISTINA MELO RODRIGUES - 442600 EDROALDO VAZ - RA 424463 ELISANDRA DA SILVA NOGUEIRA – RA 408527 ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO SOBRE O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COMÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E SE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADA A ATUALIDADE. PROFESSOR TUTOR À DISTÂNCIA:…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda