Direito E Transporte Aereo

DIREITO AERONÁUTICO Questão 1 A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor

iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica (quer dizer, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados), o contrato é cível; se desiguais (ou seja, um deles está em situação de vulnerabilidade econômica frente ao outro), o contrato será regido pelo CDC (COELHO, 2006, p.410) 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS DO PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXX – SSP/MG, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXX filha de XXXXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, nºXXXXX Bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP: XXXXXXXXX, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, requerer: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra:

de 1997, cujo objetivo social é, primordialmente, a participação no capital de empresas dedicadas às atividades de transporte aéreo. A Companhia mantém participação na TAM Linhas Aéreas S.A. ("TLA"), empresa que opera linhas regulares de transporte aéreo de passageiros e cargas no território nacional e em âmbito internacional e, a partir de 18 de setembro de 2003, na Transportes Aéreos del Mercosur S.A. ("TAM Airlines"), empresa de vôo regular sediada em Assunção, no Paraguai, e que…

* Direito Comercial O direito comercial é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. Pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular…

serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; Critério Espacial: esse imposto assume feição nacional com a sua competência territorial para cada estado; Critério Temporal: o momento em que se realiza a prestação de serviços. CONSEQUÊNCIA: Critério Pessoal: Sujeito Ativo: Estados federados e o Distrito Federal; Sujeito Passivo: qualquer pessoa, física ou jurídica, que preste serviço de transporte ou de comunicação; simples…

prestação de serviços de intermediação, pela VISUAL ao CLIENTE, consistentes: (i) na aquisição de programas de viagens, que podem ser organizados pela VISUAL e/ou terceiros; (ii) na reserva e no pagamento de vagas em meios de hospedagem; (iii) de transporte, (iv) na contratação de serviços de recepção, transferência e assistência, etc., tudo segundo as especificações abaixo:____________________________________ ________________________________________________________…

Fundada em 1996, a cargueira está presente em 45aeroportos e seu serviço terrestre atinge mais de 3.900 cidades no Brasil e exterior.Utiliza para o transporte de cargas as 70 aeronaves em operação da TAM LinhasAéreas e uma frota terrestre de mais de 350 veículos. TAM JATOS Fundada em 1961, a TAM Aviação Executiva iniciou suas atividades como um táxi aéreo, onde o comandante Rolim imprimiu seu “Espírito de Servir”, atendendo, ele próprio, os clientes à porta da aeronave. A TAM…

adquirindo pela quantia de R$984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais), contrato de compra e venda e comprovante de transferência bancária em anexo, e combinou com a Cave D’art que a entrega do quadro seria feita em sua residência, por meio de transporte de navio, até o mês de julho de 2013 por achar que dessa forma seria mais seguro que se transportada junto com sua bagagem aérea. Porém, no porto de Santos/SP, ocorreram diversos atrasos no desembarque de mercadorias, fazendo…

DIREITO AEROESPACIAL TRABALHO 02 REF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – 11 MAR 2014 – QUESTÕES 1.Sim, com os direitos que a constituição prevê ao consumidor e às pessoas físicas e jurídicas, tornou-se necessária a criação de normas infraconstitucionais e infralegais para a criação de regulamentos que especifiquem e tornem possível a prática desses direitos. Temos como exemplo os RBHA e RBAC. Por exemplo: a lei especial n° 7.183 regulamenta a profissão do aeronauta. Vemos neste exemplo como a