questões sobre direito aeroespacial

DIREITO AEROESPACIAL
TRABALHO 02 REF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – 11 MAR 2014 – QUESTÕES 1.Sim, com os direitos que a constituição prevê ao consumidor e às pessoas físicas e jurídicas, tornou-se necessária a criação de normas infraconstitucionais e infralegais para a criação de regulamentos que especifiquem e tornem possível a prática desses direitos. Temos como exemplo os RBHA e RBAC. Por exemplo: a lei especial n° 7.183 regulamenta a profissão do aeronauta. Vemos neste exemplo como a constituição afetou a aviação. A partir do dia 05 de abril de 1984, quando esta lei entrou em efeito, o aeronauta teve de adequar-se aos requisitos da lei para exercer sua profissão.

2.A infraestrutura aeroportuária e aeronáutica não demonstrou crescimento significativo após a promulgação da constituição. Enquanto a lei n° 11.182 de 2005 criou a ANAC e houve também o crescimento no setor dos serviços aéreos, não houve reforma institucional ou ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica.

3.Os serviços aéreos foram desregulamentados na esfera econômica nos anos 80. Aboliu-se o controle de preço de passagens e adotou-se o princípio da liberdade de vôo, segundo o qual as empresas aéreas tem liberdade de explorar quaisquer linhas aéreas. Resultou na queda dos preços das passagens e na ampliação das ofertas de vôo. Foram feitos principalmente por meio de normas infralegais pelo DAC e o Comando da Aeronáutica.

4. Positivas, pois diminiu significativamente os preços das passagens e ampliou a oferta de vôo, dando ao consumidor mais opções e criando um ambiente mais competitivo entre as linhas aéreas. Com as empresas possuindo liberdade de explorar quaisquer linhas dentro de seu interesse, elas usarão de promoções e estratégias para deixar seu produto mais atraente ao consumidor, o que o beneficia. Aumentando assim também a procura, e causando o crescimento do setor.

5. Foi feita praticamente inteiramente com normas infralegais.
6. O Artigo 21, que garante a