Direito E Legislação Emancipação é

para evitar confusões, que, embora a vinculação do dependente se dê de forma indireta, o seu direito às prestações previdenciárias não decorre de sucessão ou transferência de direitos do segurado. O dependente, ao figurar como sujeito ativo da relação jurídica de proteção, como ocorre, por exemplo, com a verificação do risco morte, hipótese de incidência da norma instituidora da pensão, exerce direito subjetivo próprio. Ou seja, embora o vinculo do dependente com a Previdência se dê de…

fato de existir, mas pelo significado ou sentido da existência”. Filosofia do Direito, pg. 190. “Na acepção jurídica, pessoa é o ente físico ou moral, suscetível de direitos e obrigações. Nesse sentido pessoa é sinônimo de direito ou sujeito da relação jurídica”. Washington de Barros Monteiro. Sob o prisma do Direito, Pessoa é o ente a que se atribuem direitos e obrigações, ou seja, é sinônimo de sujeito dos direitos. Todo ser humano é pessoa, pois não há homem que seja excluído…

Direito Empresarial e Tributário Passo 1 (Aluno) : Perguntas: a)Profissionalmente : R: São atividades exercidas por empresários. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. b)Atividade Econômica: R: Atividade Econômica é aquela que visa buscar lucro a partir do bem ou serviço que explora. c)Atividade Organizada: R: É quando o empresário conjuga os quatro fatores de produção

sociedade e profissional Atividade apresentada como requisito parcial para Aprovação na disciplina ética profissional do Curso de serviço social da unifacs Acompanhamento da professora: Camaçari 2010 Código | Principal característica | Direito do serviço social | Deveres do serviço social | 1947 | Contabilidade criativa, importância da ética, atividade deste profissional | | Desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade;…

CURSO DE DIREITO - DIREITO CIVIL II 1. Comente o ato jurídico ilícito, características, quando ocorre, efeitos que gera e diferenças de tratamento entre o Código Civil/1916 e o Código Civil/2002. Proteção da vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, podendo criar deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado. A diferença entre o tratamento de 1916 era que o regulava no art. 159²² o qual dispunha “aquele que,…

PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO ETICIDADE a honestidade, a boa fé e ética nas relações negociais. Ex: Art. 187 (vender um carro com defeito oculto “vicios”) é omissão dolosa. SOCIALIDADE o código civil deve ser aplicado consoante os ditames sociais em detrimento do individualismo. Ex: Art. 1228 parag. 4º (O direito de propriedade e a desapropriação "pro labore” = posse trabalho do art. 1228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002). OPERABILIDADE O direito é feito para ser…

A reforma da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da maioridade penal. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do…

: Teoria Geral do Direito Civil Qual o conceito de Direito Civil? È o principio de adequação do homem á vida social. Esta na lei, como exteriorizado do comando do Estado, entrega-se na consciência do individuo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade, está no anseio de justiça, como ideal, eterno do homem, está imanente na necessidade de contenção para coexistência. Qual a diferença ente direito objetivo e direito subjetivo? Direito Objetivo-…

Direito de sucessão Natureza e Origem do Direito de Sucessão: Entendemos que o direito de propriedade está diretamente ligado ao culto, que é hereditário, e não se extingue ao fim da vida do indivíduo. A religião prescreve: “Que os bens e o culto de cada família estejam inseparáveis, e o cuidado dos sacrifícios passa sempre àquele para quem a herança reverte.” E essa responsabilidade é passada de varão em varão. O pai não tem necessidade de testamento e o filho não tem que…

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” SOCIOLOGIA JURÍDICA Cód.: ; sala 7 G; turno: diurno “Trabalho de pesquisa em cumprimento de exigência de avaliação parcial da disciplina Sociologia Jurídica, Prof. Roberto M. Inhauser. RIBEIRÃO PRETO outubro/ Índice: