Direito Curso Fgv

DE SEGURANÇA A Lei 12.016/2009, em seu artigo 23 preceitua que o direito de requerer Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do fato. A data do resultado final do certame, após o recurso, se deu em 12/01/2012, motivo pelo qual constata-se a tempestividade do mandamus. 3. DOS FATOS O ora impetrante, graduando em Direito, participou do V Exame da Ordem Unificado com inscrição número 163088895, buscando…

FACULDADE RUY BARBOSA Curso de Administração/Contábeis Caroline Silva de Oliveira Joan Lima Campos John Victor Matheus Lima Oliveira Kaynnan Carvalho dos Reis Salvador 12/04/15 BENS PÚBLICOS X BENS PRIVADOS Trabalho apresentado à disciplina Sociologia e Política, ministrado pela professora, Noelza Eloy Guimarães como requisito parcial para aprovação no semestre 2015.1

administração de empresas e de recursos humanos. É graduado em Filosofia/ Pedagogia com especialização em Psicologia Educacional pela USP, em Direito pela Universidade Mackenzie e pós-graduado em administração de empresas pela EAESP-FGV. É Mestre (MSE) E Doutor (PHD) em administração pela City University of Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos. Foi professor da EAESP-FGV e de várias Universidades no exterior e consultor de empresas. Sua extensa bibliografia abrange mais de 30 livros…

estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.?…

de organização social, política e econômica dentro da perspectiva antropológica. Conhecimento e crença na sistematização do universo. Sistemas de valores e padrões de comportamento: magia, religião, ciência, ritual e arte. I – Proposta do curso: O curso pretende, a partir de algumas dimensões da disciplina: a) introduzir os alunos nos problemas que constituem a reflexão antropológica enquanto perspectiva de análise dos fenômenos gerais da vida social; b) pretende, ainda, suscitar…

Nesse sentido, os municípios estão sendo estimulados a implementar versões locais, com o auxílio da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, de Centros Integrados de Cidadania (busca de documentos, de emprego, do acesso à justiça e de cursos de formação profissional, sobretudo para jovens). No âmbito dos municípios, o acesso à justiça é fundamental e os Juizados Especiais Cíveis e Criminais precisam ser dinamizados. Para a consecução de políticas locais de…

DIREITO EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS – ICMS/DF AULA 3 ANTÔNIO NÓBREGA E RICARDO GOMES Prezados Alunos! Chegamos ao nosso 3º Encontro (3ª Aula)! Apenas nos encontramos na Aula 0, não foi? Nas Aulas 1 e 2 tiveram a tutoria e o ensino do grande e competente amigo Antônio Nóbrega! Por ora, a partir da Aula 3 até a Aula 5 nos encontraremos aqui. No meio tempo do lançamento do Curso, o Concurso do ICMS/DF teve uma forte reviravolta de datas, inclusive com suspensão temporária do certame. A prova agora foi

|Título |Tópicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e…

arquivístico assegura a ele um papel muito importante, que é o de prova, de testemunho, não por si só, mas por toda uma função e instituição por trás dele. E para entender melhor essa relação documento-atividade da qual resultam a Diplomática e o Direito são muito utilizados. Segundo a autora Luciana Duranti, os registros documentais possuem 5 (cinco) características: imparcialidade, autenticidade, naturalidade, interrelacionamento e unicidade. A primeira está relacionada às…

entregues. Cada documento deverá ser numerado de acordo com o descrito no Formulário de Títulos. 2.4 Os Títulos para análise deverão ser enviados, impreterivelmente até o dia 25 de novembro de 2014 via SEDEX ou Carta Registrada, para a sede da FGV – Praia de Botafogo, 190 – 6º andar – sala 605 – Botafogo – Rio de Janeiro – RJ CEP 22250-900. 2.4.1 O envio dos títulos (cópia autenticada) é de responsabilidade exclusiva do candidato. Os títulos (cópia autenticada) terão…