Direito Civil Codicilo E Legado

Manual de direitos sucessórios SUMÁRIO: 1.-Introdução. 2.-Direito Sucessório – Conceito e Finalidade. 2.1.–A Abertura da Sucessão e o Principio da Saisine. 2.2.-Espécies de Sucessão. 3.-Objeto da Sucessão: A Herança. 3.1.-Herdeiros Legítimos, Necessários, Testamentários e Legatários: Diferença. 3.2.-Da vocação hereditária. 3.3.-Da abertura do Inventário e Administração da Herança. 3.3.1.-Questão Tributária da Sucessão-ITCD. 3.4.-Da Aceitação e Renúncia da Herança. 4.-Aspecto…

Centro Universitário UNA de Betim Trabalho apresentado no Centro Universitário Uma de Betim ao Professor Érick, como requisito de obtenção de pontos na disciplina de Direito Civil. Novembro de 2013. 1. Conceito O testamento representa no Direito das Sucessões a principal forma de expressão e o exercício da autonomia privada como típico instituto mortis causa. Por ato da utlima vontade e o centro da modalidade de…

o tema “Dos testamentos e codicilos” e de forma delimitada abordam-se os aspectos gerais e jurídicos que envolvem o assunto. Este tema está regulamentado pelo Código de Processo Civil em seus artigos 1.125 a 1.141, no Titulo II que rege os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. A sucessão, de acordo com a sua fonte, pode ser legítima ou testamentária. A primeira decorre de lei; a segunda, de disposição de última vontade, manifestada em testamento ou codicilo. O testamento é…

personalíssimo, porque só pode emanar, única e exclusivamente da vontade do testador, por ele próprio declarada, pessoal, indelegável e diretamente, não se admitindo a sua manifestação por meio de representantes. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. Este artigo estabelece prazo de caducidade, portanto, prazo de decadência, para que seja impugnada a validade do testamento. CAPÍTULO II – DA…

NOTAS DE AULA Nº 14 – INTRODUÇÃO À SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. INTRODUÇÃO. O atual Código Civil não define o testamento. O Código de 1916 enunciava: “Considera-se testamento o ato revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” (CC/16 1626). Atualmente é possível formar a noção jurídica do testamento interpretando o conjunto das disposições contidas nos artigos 1.857 e 1858 do CC/2002. Em breves…

1 Romildo Alves da Silva DIRETO PROCESSUAL CIVIL V TESTAMENTO E CODICILO Maio – 2013 2 Romildo Alves da Silva TESTAMENTOS A maioria das pessoas não se preocupa com a sua morte e as consequências no ponto de vista patrimonial que dela surgirão, no caso a divisão da herança. Ocorre que, superado o sentimento de perda do ente querido, sobrevém um período muitas vezes conflituoso para os herdeiros, que é a partilha dos bens do falecido. Naturalmente que grande parcela da…

NOTAS DE AULA Nº 14 – INTRODUÇÃO À SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA http://jorgeferreirablog.blogspot.com.br/2014/01/heranca-e-sucessao-2014.html 1. INTRODUÇÃO. O atual Código Civil não define o testamento. O Código de 1916 enunciava: “Considera-se testamento o ato revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” (CC/16 1626). Atualmente é possível formar a noção jurídica do testamento interpretando o…

não recolher a herança. Não cria direitos para o renunciante, que passa a ser considerado, para efeitos sucessórios, como não existente. 616) O herdeiro poderá sempre renunciar à herança? R.: Primeiramente, deverá estar de plena posse de sua capacidade jurídica; do contrário, somente por meio de seu representante legal, com permissão da autoridade judiciária. Em segundo lugar, não poderá renunciar, se sua renúncia for contrária à lei ou conflitar com direitos de terceiros (como,…

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

titular de um direito, com relação a coisas bens, direitos ou encargos, ou seja, é a transmissão dos direitos ativos e passivos (herança), que uma pessoa falecida faz a outra, que lhe sobrevive. Sucessão significa transferência, por morte, da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão de lei ou testamento. 2) Qual o pressuposto subjetivo da sucessão? R.: Trata-se da morte do autor da herança, que significa a abertura da sucessão (art. 1.784/CC) e o nascimento do…