Petição Inicial

arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (doc. anexo). II. DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS A Defensoria Pública da União, órgão previsto pelo art. 134 da Constituição da República, tem como atribuição a defesa dos necessitados na esfera federal sendo, para tanto, asseguradas aos membros integrantes da carreira as prerrogativas dispostas na Lei Complementar 80/94, com as alterações empreendidas pela Lei Complementar nº 132/2009. Dentre outras, cabe reproduzir as seguintes: Art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (…) IX - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. (…) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; (...) (destacamos) Desse modo, solicita o excipiente a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União neste processo. III. BREVE SÍNTESE DA LIDE A presente demanda consiste em execução fiscal contra a empresa DD…

1 - Introdução Neste trabalho visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO BACHAREL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO RESTRIÇÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA EM JOINVILLE LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA JOINVILLE 2015 1 2 LUIZ FILIPE BRASIL OLIVEIRA RESTRIÇÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA EM JOINVILLE Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Cenecista de…

interposição de agravo de instrumento, sobre ter que comprovar a interposição do recurso em 3 dias Prazo de 3 dias: cópia do AI, comprovante de sua interposição, relação dos documentos que instruíram o recurso. O desrespeito a esse prazo gera inadmissibilidade do recurso. APELAÇÃO 1 – Considerações iniciais: é o recurso cabível contra sentença Apelação Sentença Regra direta: sentença – apelação Regra indireta: apelação – sentença * Exceções (o recurso cabível…

117 Doc. 03 Procuração Outorgada ao advogado do Agravante, fl. 15-16. Doc. 04 Ausência de Procuração ao advogado do Agravado, vez que o Agravado, ainda não foi citado. FACULTATIVAS: Doc. 05 Petição inicial, fls. 1-14. Doc. 06 Documentos Pessoais do Agravado, fls. 19-21. Doc. 07 Declaração de carência fls. 17-18 Pelo Joeirado, requer seja de chofre recebido o presente feito, determinando-se: a) Seja recebido o presente recurso e distribuído “in continenti” deferindo à liminar,…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 A Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 134, § 1º, da Constituição Federal de 1988,…

Cível nº 2007.0026005/0001.00, Relator Desembargador Samoel Evangelista Acórdão nº 5.672, julgamento 13.03.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.868 de 07.01.2009) Reexame Necessário. Defensoria Pública. Conselho Superior. Eleições. Ilegalidade. Suspensão. - Constatada a existência de vícios e ilegalidade no Pleito Eleitoral para a escolha de membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, mantémse a Decisão que suspende a eleição. (Reexame Necessário nº 2008.002838-7, …

benefício ora deferido, traz se a lume o fato de se declarar, na peça inicial, ser proprietário de um imóvel avaliado em mais de R$ 200.000,00. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza firmada por advogado (um terceiro), desacompanhada de meios hábeis e suficientes de convencimento do julgador. A mera declaração desacompanhada de tais requisitos não passa, data…

Comissão de formatura de Formatura (Direito Matutino e Noturno). Ao professor e orientador Gilson Filho. A todos os professores do curso de Direito, que de alguma forma contribuíram para meu crescimento pessoal e profissional. Ao corpo docente e administrativo do Escritório Modelo de Direito. 6 “Tudo posso Naquele que me fortalece” Filipenses 4:13 7 RESUMO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE. COSTA, Darlene Pereira da1; FILHO, Gilson Ribeiro Carvalho2…

justiça, o contador, o distribuidor e o perito. 3. Da Forma dos Atos Processuais Deve-se entender por forma não apenas o aspecto exterior do ato, mas todo o conjunto das solenidades necessárias à validade do ato processual, ou seja, aquilo que deve estar contido no ato, para que o mesmo venha a surtir os efeitos desejados. Neste sentido, é de se depreender que o modo, o lugar e o tempo em que são praticados os atos processuais integram o conceito de forma, bem como os…