Petição Inicial

nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser juridicamente necessitado, não tendo como arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (doc. anexo). II. DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS A Defensoria Pública da União, órgão previsto pelo art. 134 da Constituição da República, tem como atribuição a defesa dos necessitados na esfera federal sendo, para tanto, asseguradas aos membros integrantes da carreira as prerrogativas dispostas na Lei Complementar 80/94, com as alterações empreendidas pela Lei Complementar nº 132/2009. Dentre outras, cabe reproduzir as seguintes: Art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (…) IX - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. (…) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ) Ação de Investigação de Paternidade Por dependência ao Proc. nº. 00112233-55.2011.8.19.0001 Autora: Maria das Tantas Réu: João das Quantas Autos apartados(CPC, art. 299) Intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,…

CURSO DE DIREITO Visto Reservado ao professor Campus: Dorival Caymmi/ RJ – 9º Período - Turma: ________ – Turno: Noite. Disciplina: Pratica V Professor: IVER LESSA AREAL Aluno (a): Jeanne Marie Jardim da Silva 2003.0105.917-1 Data: Ano: 2014.01 Número de Exercícios: SEMANA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº ... MÁRIO FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos dos embargos à execução, por seu…

prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o beneficio da GRATUIDADE DA JUSTIÇA! 2.) DOS FATOS A Requerente e o Requerido conviveram em união estável durante 06 (seis), da qual nasceu uma filha: Arydna Nicoly Cunha dos Santos, atualmente com um ano e nove meses de idade, conforme certidão de nascimento em anexo. O Requerido passou a apresentar um comportamento desequilibrado, chegou até a agredi-la e ameaça-la e a Requerente temendo pela sua integridade…

DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL PROCESSO Nº , já qualificado nos autos AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, quelhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, intermediada por sua advogada, subscritora da, presente, constituída nos termos do incluso mandato, com endereço profissional na Rua Padre Diogo Antônio Feijó, nº 87,Perus, São Paulo - SP, vem tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aduzindo e requerendo o que adiante segue:…

Agradeço a Deus pela orientação em meus passos, agradeço a minha família pelo zelo dedicado, agradeço a meus colegas de trabalho pelos apontamentos necessário e agradeço principalmente a minha orientadora pela paciência, pela sabedoria, pelas indicações, pela cumplicidade e principalmente pela amizade estabelecida ao longo deste ano. “A espada sem a balança é a força bruta. A balança sem a espada é a impotência do Direito. Uma completa a…

velha função. e) Alteração de Plano de Cargos e Salários (PCS) ou Quadro de Carreira: A priori é lícita a alteração que resulte de modificação do PCS ou do quadro de carreira adotado pela empresa. É necessário que seja respeitado o novo posicionamento funcional do empregado, a qualificação profissional e o nível salarial. Por óbvio, não existe qualquer óbice quando tais alterações forem benéficas ao empregado. f) Readaptação Funcional por Causa Previdenciária:Esse tipo de alteração…

pois o mínimo que deveria fazer em sua situação e nas condições que diz ter acordado com o autor, seria um contrato de comodato. Carecem de verdade as alegações do contestante, no sentido que o Sr. .... lhe pediu para ocupar a casa e o barracão em meados de ...., juntando para isso recibos de pagamento de IPTU de ...., que nada provam, pois o autor em .... já solicitou a ligação de luz perante a COPEL em seu nome, conforme se poderá comprovar expedindo ofício à COPEL. Tente o SR, ....…

deveria haver o processo de conhecimento, onde o Estado-Juiz proferia uma sentença, que “dizia” quem era o detentor do direito levado a juízo, sendo que a efetivação desse direito somente se concretizava com a instauração de um novo processo. Esse novo processo era conhecido como processo de execução, absolutamente independente, realizado separadamente, através de uma nova petição inicial, dependente de uma nova citação. Paulatinamente, esse entendimento foi sendo inovado. Com as…

diálogo com outras áreas acadêmicas, como a filosofia e a psicologia – cujas abordagens geram discursos subjetivos, repletos de brechas. No entanto, aqui, este entendimento terá que ser abolido, para saber que a intersecção entre psicologia e direito não constitui via de mão única, pois se um tema psicológico pode ter relação com um componente dos estudos jurídicos, por outro lado, um tema jurídico poderá tê-la com um dos estudos psicológicos. Desta forma, faz-se presente,…