Diferença Entre Estado De Sítio E Estado De Defesa

Região Nordeste A Região do Nordeste é formada por nove estados: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco (incluindo o Distrito Estadual de Fernando de Noronha), Alagoas, Sergipe e Bahia. Com área de 1.554.257 km² equivalente a 18,25 % do país, concentrava, em 2007, 27,55% da população brasileira, ou seja, 52.305.000 habitantes. Marcado por diferentes características físicas, o Nordeste é comumente dividido em quatro sub-regiões: Meio-Norte, Sertão, Agreste e…

pelo artigo 60, parágrafo 4º, incisos I a IV, onde se proíbem emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado, a democracia (voto direto, secreto universal e periódico), os direitos individuais e suas garantias e a separação de poderes; d) a existência de limites impostos ao poder constituinte derivado (o poder de reforma), durante a vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal. Quanto ao modo de elaboração: DOGMÁTICA A Constituição Brasileira vigente é…

alguma coisa senão em virtude de lei”. Então, o princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional, pois diz respeito à obediência das leis, que é muito importante em um Estado Democrático de Direito. Através desse principio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado ou até mesmo por outros particulares. Logo, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade…

Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

Monarquia, que de imediato foi sem derramamento de sangue, terminou por provocar reações anti-republicanas. Uma nova constituição foi aprovada em 1891, tornando o Brasil uma república federativa e presidencialista no modelo norte-americano. Separou-se o estado da Igreja (o que vai provocar a indignação de Antônio Conselheiro) e ampliou-se o direito de voto (aboliu-se o sistema censitário existente no Império e permitiu-se que todo o cidadão alfabetizado pudesse tornar-se cidadão). As…

que este regime foi substituído, e em cerca de 15 meses. Os “movimentos de libertação” que tinham conduzido a luta (política militar ou só política) receberam o poder, praticamente sem transição gradual, por meio de acordos então celebrados com o Estado Português. Nuns casos (Guiné, Moçambique e Angola) os próprios movimentos viriam a proclamar a independência e a outorgar Constituições; noutros casos (Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe), ela seria declarada formalmente por assembleias eleitas, mas

1) Qual a distinção entre forma de Estado, forma de governo e sistema de governo? - Forma de Estado: é o modo de exercício do poder político em função do território. (FEDERAÇÃO) - Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder

..16 3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA..........................................................................17 3.2 PRINCIPAIS MARCOS INSTITUCIONAIS..............................................18 3.2.1 PODER DO ESTADO A QUE PERTENCE..................................18 3.2.2 ESFERA DE GOVERNO A QUE PERTENCE.............................19 3.2.3 POLÍTICAS PÚBLICAS OU ESTRATÉGIAS.............................19…

págs. 37 a 39) Dispõe sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II da Constituição e, Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, o qual institui o Programa Farmácia Popular do Brasil; Considerando o dever do Estado de garantir os meios indispensáveis à prevenção, à promoção e recuperação da saúde; Considerando a necessidade de…

31, § 4º, veda a criação de Tribunais, conselhos ou Órgãos de contas Municipais. No entanto, e aparentemente paradoxal, no 1º do art. 31, estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Assim, de acordo com o Pedro Lenza, a única interpretação a que chegamos é no sentido de que, após a promulgação da CF/88, veda-se a criação de…