Diferenças Entre Recuperação Judicial E Extrajudicial

coletivo, o quorum é de unanimidade. Para alterar o contrato social de uma Ltda, não importa se é cláusula essencial ou não, o quórum será 3/4. Dissolução da sociedades contratuais: A dissolução pode ser por decisão judicial ou por acordo entre as partes. Se a dissolução for judicial devemos ficar atentos à legislação. A ação de dissolução é regida pelo CPC 1939, art 656 a 674, não é pelo CPC atual. O CPC de 1973, em seu art. 1218, VII previu a vigência do CPC de 1939 na parte…

jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais. B) A administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento. C) O pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em conta de participação em crise econômico-financeira, somente poderá ocorrer se essa sociedade estiver em atividade há mais de 2 anos. D) Por não ter personalidade jurídica, a sociedade em…

Neves Maurílio Avelino Nayara de Olivieira Silva Pedro Vinícius Gonçalves Santos Rafaela Soares Henriques de Almeida Raphael Alves Pires Rodrigo Costa Meira Sara Gracielle Marques Carvalho Tabajara Gomes Teixeira TRABALHO ACADÊMICO SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Belo Horizonte 2014 Adriana Maria de Oliveira Amanda Marina Lima Batista Carina Silva Neves Dayana Luiza Carneiro Iasmin Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Keyffinny Mülherchem Guimarães Mateus…

o(a): A) nota promissória. B) conhecimento de frete. C) duplicata de prestação de serviços. D) cédula de crédito rural. Resposta: C – art. 8º, da Lei 5.474/68 3 organizado pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br 8. Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o(a): A) devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de fundos. B) protesto cambial. C) envio de correspondência notificando o não…

registro de seu contrato social na Junta Comercial, e a sociedade simples, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150, Código Civil). A falta de registro implica sanções de natureza administrativa e judicial: ela não tem direito de ingressar com recuperação judicial ou de pedir a falência de outra empresa. Porém, por tratar-se de sociedade irregular, estará sujeita a falência. Escrituração dos livros. O empresário e a sociedade empresária deverão adotar um sistema de…

20 IV. FONTES DE CONSULTA 22 1. Bibliográficas 22 2. Legislativas 22 I. INTRODUÇÃO O presente trabalho, desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Mediação e Resolução Alternativa de Litígios, versa sobre a aplicação de um método extrajudicial para a resolução de um caso prático apresentado. Tem por finalidade compreender a forma de aplicação de um método alternativo de resolução de conflitos num caso prático e os critérios adotados na escolha do método alternativo, numa…

................................................................. 153 No próximo capítulo...................................................................................................... 154 Capítulo 5: Contratos Empresariais, Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da Empresa......................................................................... 155 Objetivos da sua aprendizagem..................................................................................... 155 Você se lembra

Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei. Nesta primeira aula, o professor apresentará os objetivos da disciplina, a bibliografia a ser lida, a dinâmica de trabalho a ser empregada e os métodos de avaliação que serão utilizados. Bibliografia Obrigatória: NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, vol. 3. 4º

competente o juiz da ação de conhecimento, não havendo existência de cálculo pelo juízo. Destarte, com a instauração do Código de Processo Civil de 1939, foi estabelecido a ação executiva, que fazia jus também a contestação, já prevendo os títulos extrajudiciais, e ainda efeito suspensivo a embargos do executado. Foi neste cenário executório que foi promulgada a Consolidação das Leis Trabalhistas, já com procedimentos executórios, acrescido da lei de executivos fiscais, lei 6.830 de 22…

Proposta ou em quaisquer outras contas de | |titularidade do Cliente mantidas no BANCO BRADESCO S.A em que houver saldo suficiente para liquidação de suas obrigações, sem prejuízo de qualquer outra | |providência de natureza administrativa e/ou judicial. | |