Diferença Entre Jurisdição Voluntaria

pedido do professor Guilherme Martins Hoffmann. FOZ DO IGUAÇU 2013 INTRODUÇÃO A disciplina Teoria Geral do Processo tem por objetivo o estudo do sistema, dos princípios fundamentais e dos institutos do Direito Processual, concernentes à jurisdição, à ação, ao processo e ao procedimento. Tem, também, o objetivo de fazer uma leitura atualizada das preocupações dos juristas deste início de século sobre o processo, suas tendências e hesitações e sua imbricação com o Direito material…

Código Civil? R.3 - Segundo o art. 186, ato ilícito é toda ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente que viola direito e causa dano a outrem.A definição se refere a todas as modalidades de ilícito, embora seja muito restritiva. Ora, nem todo ato ilícito será culpável. O genitor, por exemplo, pode maltratar o filho, com a plena convicção de que está agindo para seu bem. Neste caso, a conduta, apesar de voluntária, não terá sido dolosa, muito menos culposa (negligente ou…

TRÂNSITO, SEGURO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EM GERAL, INTERNET, ETC... OBSERVAÇÃO: NA ARGENTINA QUE TEM O USO DO TAC – TRIBUNAIS DE ARBITRAGEM DE CONSUMO, ONDE É EXERCÍDA SOMENTE PELA ADESSÃO VOLUNTÁRIA, AS PARTES DEVEM CONCORDAR COM A JURISDIÇÃO DO TAC. MEDIAÇÃO A MEDIAÇÃO É UMA FORMA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ATRAVÉS DE UM TERCEIRO, ESTRANHO AO CONFLITO, QUE ATUARÁ COMO UMA ESPÉCIE DE FACILITADOR, SEM, ENTRETANTO INTERFERIR NA DECISÃO…

Teoria Geral do Processo AULA 01 Jurisdição: poder/dever/função do Estado. Função monopolizada pelo Estado de dizer/aplicar o Direito aos casos concretos, com o intuito de resolver lides. É a função de criar regras concretas a partir de regras abstratas, aplicando as regras concretas nas lides, em juízo. Formular e aplicar a vontade concreta da lei (diferente da função legislativa). Caracteres secundários e substitutivos: O juiz atua como terceiro, sem interesse, imparcial, para resolver lides

-Qual a distinção entre tutela e curatela? a diferença existente entre os institutos é que a Tutela visa a proteção do patrimônio e de todos os aspectos da vida de uma criança ou adolescente, e a Curatela visa a proteção do patrimônio de uma pessoa maior de idade, mas que não possui discernimento para a prática dos diversos atos da vida cotidiana. -Quem tem legitimidade para requerer a tutela ou curatela? A Curatela, O pai, a mãe, o tutor, o cônjuge, o parente próximo, o Ministério Público,

e fundações públicas a eles vinculadas (art. 2º, § 1º, II); (i) e ações que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 2º, § 1º, III). Entre as diferenças legais, verifica-se que, ao contrário dos JEF Cíveis, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo (matéria vedada pelo art. 3º, § 1º, III, da Lei nº…

........................................................................................................... 08 CAPÍTULO 1 A FIGURA DO JUIZ NA RELAÇÃO PROCESSUAL ........................... 10 1.1 1.2 1.3 O Estado-Juiz no Exercício da Jurisdição ............................................................... 10 Poderes e Deveres do Juiz ....................................................................................... 13 Responsabilidade Civil Do Juiz ...........................

tendência à imposição dos modelos culturais, dos ideais coletivos e, dos valores que persegue, para a superação das antinomias, das tensões, e dos conflitos que lhe são próprios. -MODELOS ESTATAIS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS: -EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA JURISDIÇÃO -VINGANÇA PRIVADA: Repressão aos atos criminosos com a própria força e na medida dela, para a satisfação de sua pretensão. -AUTO TUTELA OU AUTO DEFESA: O Estado chamou para sí o jus punitionis, ele exerceu inicialmente…

presentes as condições da ação o juiz profere a sentença de mérito, que poderá ser favorável ou não ao pedido formulado pelo autor. Por tratar-se de matéria de ordem pública não há preclusão podendo ser argüida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. Não se deve confundir o direito de ação com o direito de petição. Este é o direito de obter uma manifestação de qualquer órgão público, entre eles o poder judiciário,…

................................................... 13 3.1.3 Contraditório .............................................................................................................. 13 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição ........................................ 14 3.1.5 Princípio da boa fé e da lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real ..................................................