Diferença Entre Jurisdição Voluntaria

1. INTRODUÇÃO Jurisdição deriva do latim jurisdictio. Traduzindo literalmente, a jurisdictio é a dicção (dictio, o ato de dizer) do que é direito (juris). Exercer a jurisdição é, portanto, dizer qual é e como é o direito; em outras palavras, administrar a justiça. O exercício desse ato, entretanto, requer uma entidade investida de poder, para que se garanta a irradiação de seus efeitos. Além disso, de reduzida utilidade seria diante da necessidade de solucionar conflitos – declarar o…

separar-se amigavelmente e buscam, através de um mesmo advogado, amparo no Poder Judiciário. Indaga-se: a) Trata-se de jurisdição voluntária ou contenciosa? Justifique. b) Neste caso está presente o caráter substitutivo da jurisdição? Justifique. c) Este casal poderia obter a separação (divórcio) por via administrativa nos termos da lei? Por quê? Justifique. CASO 2: A jurisdição, segundo CHIOVENDA, pode ser definida como a função estatal que tem por finalidade a atuação da…

Abstenção da prática do ato para exercer direitos”. Cézar Fiuza (Op. Cit. p. 50) atenta para a diferença entre a renúncia e a remissão: “Na renúncia, o credor abre mão, na remissão, perdoa. (...) Na remissão, o credor também renuncia a seu direito, ao perdoar o devedor. Possuem, entretanto, diferença específica. Na remissão, é imprescindível a anuência , ainda que tácita, do devedor.” 3 – A Jurisdição é o poder, função e atividade outorgado ao Estado, pelo povo, por suas leis, para…

já foram utilizados. Princípios gerais do processo civil na CF. 1) Princípio do devido processo legal ou da legalidade: tenho que obedecer aquilo que está na lei. - Art. 5º, LIV, CF. 2) Princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição: todas as vezes que houver lesão ou ameaça de direito eu posso ir ao Poder Judiciário para que ele aprecie a demanda. Existe um prazo: 2 anos. - Art. 5º, XXXV, CF. - A lei de arbitragem. - É necessário o esgotamento das vias…

veículos caberá o foro do local dos fatos ou do domicílio do autor da ação. Conforme Art. 253 do CPC, as causas que se relacionarem com outra já ajuizada, a medida de jurisdição atribuída ao órgão julgador será distribuída por dependência. A prevenção se dá ao juízo que primeiro conheceu a causa. TRAÇAR AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE ESSA NOVA FORMA DE INCOMPETÊNCIA COM RELAÇÃO AO FORO DE ELEIÇÃO E A FORMA TRADICIONAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DESENVOLVIMENTO A…

ser feito ou aquilo que é ilícito e não deve ser feito, são normas de direito material. As normas processuais são as que tratam da disciplina processual, da forma como se fará a veiculação da pretensão, com vistas a solução da lide. Wambier: “ A diferença está em que as normas de direito material disciplinam as relações jurídicas que se travam nos mais diferentes ambientes (familiar, negocial) ao passo que as normas de direito processual disciplinam os fenomenos endoprocessuais e a…

jurídico. O trabalho em questão tem o objetivo de conceituar e esclarecer, da melhor forma possível, as controvérsias existentes em relação a essas medidas, que apesar de terem um objetivo em comum, a comunicação, apresenta alguns detalhes que fazem a diferença de umas para as outras. 2. PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS Hoje elencados na parte dos procedimentos cautelares específicos do código de processo civil o…

Arbitragem e jurisdição as suas formas: Arbitragem: “Uma técnica de solução de conflitos, mediante a qual os conflitantes buscam uma terceira pessoa de sua confiança, a solução do conflito” “O juízo arbitral está disciplinado na Lei 9.307/1996 a qual prevê duas hipóteses para a implementaçãoda convenção de arbitragem: A cláusula compromissória e o compromisso arbitral’ (prova) Jurisdição: É formada por um terceiro, sendo ele o Magistrado, por meio do processo. (Ação,…

na verdade, uma forma de controle social, entendido como o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição dos modelos culturais, dos ideais coletivos e dos valores que persegue, para a superação das antinominas (diferenças), das tensões e dos conflitos que lhe são próprios. 2 – CONFLITOS SOCIAIS A existência do direito regulador não é suficiente para evitar ou eliminar os conflitos que podem surgir entre as pessoas que compõem a sociedade.…

até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da ação e pressupostos processuais. DA AÇÃO Trinômio: ação, jurisdição e processo. Ação – provoca a jurisdição; Jurisdição – Poder dever do Estado de resolver conflitos; Processo – Complexo de atos no sentido de resolver os conflitos. 0 – Como o processo pode ser definido? R: O processo pode ser definido como “o…