Diferença Entre Emendatio Libelli E Mutatio Libelli

REQUISITOS- 1- pena mínima igual ou inferior a 1 ano 2- não estar sendo processado e nem condenado por outro crime. Obs. 64, I, CP- se ele foi condenado a mais de 5 anos já não cabe aqui, 3- art. 77, cp. 59, CP, ter bom comportamento, e etc. DIFERENÇA- SCP- suspensão do processo SURSIS. ART. 77,CP- sursis penal, o sujeito foi condenado a uma pena de até 2 anos, e o juiz suspende a execução da pena, como ele pegou no Maximo 2 anos e se ele preencher os requisitos o juiz…

Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus…

cautelares. Posição do CPC. Natureza jurídica. Características. Mérito. Classificação. Poder geral de cautela. Procedimento. Medidas Cautelares Nominadas em Direito de Família. 27. Tutela antecipada. Conceito. Noções gerais. Requisitos. Semelhanças e diferenças com a tutela cautelar. Tutela antecipada e pedido incontroverso. Fungibilidade. Tutela antecipada e tutela específica. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 28. Execução Fiscal. Ação Expropriatória. Divórcio e…

atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no processo penal. Inovações promovidas pela Lei 11.719/2008 12.2 Os “novos” procedimentos ordinário e sumário. Considerações…

atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração 11.2.2.2 Princípio da correlação 11.2.2.3 Emendatio libelli 11.2.2.4 Mutatio libelli 11.3 Coisa julgada 11.4 Questões 12. PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE 12.1 Procedimentos no processo penal. Inovações promovidas pela Lei 11.719/2008 12.2 Os “novos” procedimentos ordinário e sumário. Considerações…

tipo do documento + nº do documento + palavras-chaves do conteúdo Of. 123 - relatório produtividade ano 2002 AVISO E OFÍCIO Definição e Finalidade Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos

Esquema dos atos que compõem o procedimento ordinário 10.3 Procedimento sumário (arts. 394, § 1.º, II, e 531 a 536 do CPP) 10.3.1 Sequência dos atos que compõem o procedimento 10.3.2 Esquema dos atos que compõem o procedimento sumário 10.3.3 Diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário 10.4 Juizados especiais criminais – fase preliminar e procedimento sumaríssimo (art. 394, § 1.º, III, do CPP, e arts. 77 a 81 da Lei 9.099/1995) 10.4.1 Considerações gerais…

único do referido artigo, o juiz poderá complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos. 28 Encerrada a instrução probatória, por disposição legal (art. 411, §3º do CPP) observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 do CPP (mutatio libelli) que segue. Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o…

Oitiva do ofendido ............................................................................................................ 8.5.1. Obrigatoriedade da inquirição ............................................................................ 8.5.2. Diferenças processuais entre as declarações do ofendido e os testemunhos ..... 8.5.3. Colheita das declarações..................................................................................... 8.5.4. Valor probatório…

acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. o BRASIL. Lei 11.719/2008, de 20 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 jun. 2008. 164 FEITOZA, 2010. p. 773. 51 acusado, uma vez que pode calar-se antes de ocorrer a instrução probatória, e após…