208633949 O Estado De Direito Pietro Costa E Danilo Zolo

Martins Fontes Editora Ltda. Rua Conselheiro Ramalho, 330 01325-000 Sào Paulo SP Brasil Tel. (11) 32413677 Fax (11) 3101.1042 e-mail: info@martinsfontes.com.br http:ffurww.martinsfontes.com.br ÍNDICE Prefácio à edição brasileira, por D anilo Z o lo ..................... Prefácio à edição italiuna, por Pietro Costa c Danilo Zolo Agradecimentos ............................................................................ IX XI XXI IN TRO D U ÇÕ ES Teoria e crítica do Estado de Direito, por Danilo Zolo.... O Estado de Direito: um a introdução histórica, por Pietro C osta .................................................................................. 3 95 A EXPERIÊNCIA EUROPÉIA E NORTE-AM ERICANA Rulc o f law e "liberdade dos ingleses". A interpreta­ ção de Albert Venn Dicey, por Emilio Santoro .................. Soberania popular, governo da lei e governo dos ju i­ zes nos Estados Unidos da América, por Brunella Casalini ............................................................................................... Estado de Direito e direitos subjetivos na história co n s­ titucional alemã, por Gustavo Gozzi..................................... État de droit e soberania nacional na França, porA lain L aqu ièze ........................................................................................ Estado de Direito e justiça constitucional. H ans K elsen e a Constituição austríaca de 1920, por Giorgio Bongiovanni…

Constituição. Seu discípulo Teofrasto compilou mais de uma centena de constituições da Polis do seu tempo. Logicamente esses instrumentos constitucionais são muito diferentes dos atuais. Roma: surge, através do orador e jurista Marco Túlio Ciceron, a concepção de res publica. Como é sabido, no Ocidente europeu surgiram as Declarações de Direitos, principalmente, na Grã-Bretanha: Magna Carta e outras posteriores, na Espanha, com os fueros e, na Hungria, com a bula de outro de Andrés…

de direito que façam as vezes do Estado-poder. Tais atos jurídicos envolvem a ação na disciplina, na fiscalização, na garantia e publicidade dos atos jurídicos dos particulares; no fomento das atividades livres dos particulares; nas limitações à liberdade, à igualdade e propriedade deles em favor do bem comum; na execução de obras públicas e na efetivação de serviços públicos de oferecimento de comodidades de coisas e prestações; e na exigência de encargos análogos aos particulares,…

PAR AD O Fernando Rabello APONTAMENTOS SOBRE AS SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS DO DIREITO SOB A PERSPECTIVA DA COMMON LAW E DO SISTEMA ROMANÍSTICO NOTES ON THE SIMILARITIES AND DIFFERENCES BETWEEN COMMON AND CIVIL LAW SYSTEMS Douglas Camarinha Gonzales RESUMO ABSTRACT Expõe as principais diferenças e semelhanças entre o direito da common law e o sistema romanístico, apontando alguns institutos de ambos os sistemas. Entende ser elucidativa a comparação crítica para o…

independentes. Todavia, se o direito não limita tal poder, corre-se o risco de chegar a uma forma de despotismo jurídico. O “RULE OF LAW” A experiência inglesa afirmou a autonomia do direito junto ou acima do Governo ou o subordinou ao direito, ou seja, uniu o direito ao Governo, o que foi possível pela independência dos juízes em relação ao poder político e pelo common Law. Já na parte continental da Europa, houve a união do Estado ao direito, Rejeita, segundo A. V. Dicey, o…

dos muitos pactos da história constitucional da Inglaterra, pois eletivamente consiste no resultado de um acordo entre esse rei e os barões revoltados, apoiados pelos burgueses ( no sentido próprio da palavras ) de cidades como Londres. A magna carta não se preocupou com os direitos do homem mas sim com os direitos dos ingleses.O RULE OF LAWNa verdade , a Inglaterra chegou chegou , com esses documentos e a jurisprudência dfe seus tribunais , ao rule of Law . Este consiste exatamente na…

julgamento leal dos seus pares, de conformidade com a lei da terra (law of the land)”, nenhum homem livre será detido ou preso, o despojamento de seus bens, exilado ou prejudicado de qualquer maneira que seja. P.30 O rule of law: Na verdade, a Inglaterra chegou, com esses documentos e a jurisprudência de seus tribunais, ou rule of law. Este consiste exatamente na sujeição de todos, inclusive e especialmente das autoridades, ao império do Direito. Equivale, pois, ao…

longo do século; (Barroso); Daniel Sarmento: convenções constitucionais: origem da expressão: 1883, Dicey; são práticas reiteradas em matéria constitucional que não se encontram em nenhum texto escrito; As convenções não podem ser objeto de tutela judicial (Sarmento); ex. 1: não-uso do veto pelo Monarca (Barroso – não é mais exercido desde 1707); Rainha da Inglaterra somente pode utilizar o veto quando determinada pelo Primeiro Ministro (Sarmento) ex. 2: Governo de Gabinete (Gonet…

Resumo Este trabalho tem como intuito refletir com perspectiva liberal as possíveis mazelas causadas pelo decreto de leis concebida por legisladores no sistema positivista, conhecido como civil law, de modo a verificar sua efetividade quanto a suas aspirações avaliadas. O método aplicado neste trabalho foram os métodos dedutivo e dialético. Conclui-se que de modo a extensão e a intenção de determinadas leis e direitos, a começar pela extensa constituição de 1988, que ainda deflagra…

Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil; 4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA 4.1.1 - Exceção às exceções; 5 - The judicial review ou revisibilidade dos atos administrativos pelo poder judiciário; 5.1 Critério de revisibilidade no Brasil; 5.2 A origem da razoabilidade no common law; 5.3 - A utilização da razoabilidade como critério de revisão do…