Direito

Caso 1 Sabadell (2003, p. 71) considera que a eficácia da norma no direito moderno se relaciona a fatores instrumentais e sociológicos. Os primeiros dependem da atuação dos órgãos de elaboração e de aplicação do direito: a) divulgação do conteúdo da norma pelos meios adequados, empregando métodos educacionais e meios de propaganda política e comercial; b) conhecimento efetivo da norma por parte de seus destinatários; c) perfeição técnica da norma; d) elaboração de estudos preparatórios sobre o objeto da norma; e) preparação dos operadores do direito responsáveis por sua aplicação; f) conseqüências jurídicas adaptadas à situação e socialmente aceitas e g) expectativa de conseqüências negativas. Já os fatores sociológicos ligam-se às condições de vida da sociedade destinatária do direito. “O sistema de relações sociais e a atitude do poder político diante da sociedade civil influenciam as chances de aplicação das normas vigentes” (idem). Nesse sentido, distingue os seguintes fatores: a) participação dos cidadãos no processo de elaboração e aplicação das normas; b) coesão social; c) adequação da norma à situação política e às relações de força dominante e d) contemporaneidade das normas com a sociedade. Diante da problemática da eficácia da norma, traga um exemplo atual de norma não eficaz, apontando a motivação de sua ineficácia, segundo as considerações de Sabadell. Resposta: Lei do pedestre, Lei da probição do celular em agências bancárias. Estas leis…

públicos para a gerência do Estado com base na confiança popular. Se essa confiança é deturpada, é viciada por fraude ou por abuso de poder político e econômico, a democracia já começa a ser enfraquecida na origem, que é a base de sua legitimidade. Então, as decisões judiciais eleitorais punindo os transgressores, os que abusam dos direitos que são tutelados pela Constituição, têm que ter eficácia imediata. Mas isso no Brasil é teatrinho. É para inglês ver. Pois, quando a punição se…

No trecho interceptado, a magistrada teria cobrado o empréstimo prometido. A representação judicial foi encaminhada ao Órgão Especial pelo presidente do TJ, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. O prazo de conclusão do procedimento administrativo disciplinar é de 90 dias e, durante este período, também por decisão do Órgão Especial, a juíza não será afastada das suas funções na Vara de Família de São Gonçalo. Em sua defesa, a juíza Sônia Maria disse que mantém uma relação de…