DIREITO PENAL

CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena. Transação penal não é pena, não é espécie de sanção penal; é medida despenalizadora. Fundamentos da pena: A doutrina reconhece três fundamentos da pena. I- Fundamento político-estatal = Sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo capaz de reagir com eficácia diante das infrações. II- Fundamento psicossocial = A pena satisfaz o anseio de justiça da comunidade. III- Fundamento ético-individual = A pena permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa. 2. FINALIDADES DA PENA • Escola clássica = Carrara. Para esta escola, a pena surge como forma de prevenção de novos crimes. A pena serve para defesa da sociedade. A pena é uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema. Jakobs fala do reequilíbrio do sistema nos dias atuais, resgatando preceitos da escola clássica. • Escola positiva = Lombroso. Para esta escola, a pena funda-se na defesa social. Objetiva a prevenção de crimes. A pena deve ser indeterminada, adequando-se ao…

amigo; a Eduardo Viola, pela mão firme e mente aberta; enfim, a todos que me ajudaram. iv RESUMO Esta tese procura entender o surgimento e desenvolvimento de empresas globais, que pertencem a cadeias produtivas intensivas em conhecimento tecnológico, num ambiente político-econômico hostil e de instituições enfraquecidas como o da maioria dos países de economia emergente ou de industrialização recente. A questão é abordada tendo como centro a teoria da…

desenvolvimento : estudos de experiências internacionais selecionadas / organizadores: José Celso Cardoso Jr., Luciana Acioly, Milko Matijascic. – Brasília : IPEA, 2009. 518 p. : gráfs., tabs. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-7811-028-4 1. Desenvolvimento Econômico. 2. Análise Comparativa. I. Cardoso Jr., José Celso. II. Silva, Luciana Acioly da. III. Matijascic, Milko. IV. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. CDD: 338.9 As opiniões emitidas nesta…