Devassa E Perícia São Conceitos Idênticos

e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º - É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou…

Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua…

conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade. 6. Adoção das normas técnicas, de saúde e segurança do trabalho. 7. Impacto ambiental. 40. SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS SÃO TRABALHOS RELATIVOS A: 1. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos. 2. Pareceres, perícias e avaliações. 3. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. 4. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. 5. Patrocínio ou…

e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º É vedado aos agentes públicos: I ‑ admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam…

informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Citado por 169 Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art.…

competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um interessado seja para desprestigiar outro, sendo que ambas são passíveis de pena. Nessa esteira, abordar-se-á as definições de crime e norma penal, com a finalidade de enquadrar nestas espécies os crimes descritos na Lei de Licitações, bem como os elementos da conduta criminal que serão…

aumento da representação. 7. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Data do Julgamento: 11.042013). 1.2.1.3. Mandato O mandato dos Vereadores será de 4 anos. 1.2.1.4. Inviolabilidade ou imunidade material Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (art. 29, VIII, [...]); 1.2.1.5. Remuneração As regras sobre a remuneração dos Vereadores, inicialmente, foram fixadas no…

insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 (p. 82); Haroldo Valladão, Capacidade de direito, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 34); Virgilio de Sá Pereira, Direito de família, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959; Orlando Gomes,…

insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 (p. 82); Haroldo Valladão, Capacidade de direito, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 34); Virgilio de Sá Pereira, Direito de família, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959; Orlando Gomes,…

insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 19, v. 1 (p. 82); Haroldo Valladão, Capacidade de direito, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 13 (p. 34); Virgilio de Sá Pereira, Direito de família, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1959; Orlando Gomes,…