NESTOR TAVORA AULA

CRIMES ELEITORAIS EX: GOVERNDOR-CRIME ELEITORL-STJ, SENADOR-CRIME ELEITORAL-STF B) FORO POR PRERROGATIVA X DESLOCAMENTOAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF AO PRATICAREM CRIME FORA DO SEU ESTADO OU DA REGIAO DE ATUAÇÃO, SERAO JULGADAS NO SEU TRIBUNAL DE ORIGEM. C) FORO POR PRERROGATIVA X JURI SEGUNDO O SUPREMO NA SUMUL 721, AS AUTORIDADES COM FORO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO IRÃO A JURI. O MESMO NÃO ACONTECE QUANDO A PPRERROGATTIVA É ESTABELECIDA APENAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. D) CIDADÃO COMUM SEGUNDO O SUPREMO NA SUMULA 704, NÃO HÁ VIOLAÇÃO A DIRIETOS OU GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUANDO O CIDADÃO COMUM É JULGADO ORIGINARIAMENTE PERANTE TRIBUNAL, POR TER PRATICADO CRIME COM AUTORIDADE QUE GOZA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. A EXCEÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA: EM SE TRATANDO DE CRIME DOLSO CONTRA A VIDA, A DOUTRINA MAJORITARIA ENTENDE QUE DEVE OCORRER A SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE, A COMPETENCIA DO JURI PARA JULGAMENTO DO CIDADÃO COMUM É ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.( ART. 5º, XXXVIII, “d”, CF) E) PERPETUAÇÃO NO TEMPO DA PERROGATIVA FUNCIONAL COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º E 2º DO ART. 84 DO CPPP PASSAMOS A TER AS SEGUINTES REGRAS: 1º) PARA OS CRIMES EM GERAL, UMA VEZ ENCERRADO O CARGO OU MANDATO, ENCERRA-SE O FORO POR PRERROGAIVA DE FUNÃO. 2º) PARA AS AÇÕES QUE VERSAREM QUETSÃO DE IMPROBIDADE NÃO HAVERA FORO POR PRERROGATIVA EM NENHUM MOMENTO PARA A DOUTRINA MAJORITARIA A COMEPTENCIA…

jurídica processual se apresente diferente daquela que se estabelece no processo civil. Sabemos que no processo civil, as parte, os interessados são aqules que guardam um vículo direto com o objeto em litígio e estes interessados se transportam, também, para a relação jurídica processual tendo como diretor o Estado Juiz. No processo penal, via de regra, não é isso não acontece, pois a grande maioria das infrações penais dão ensejo à ação penal de natureza pública, e nesta, o órgão que…