Destaque Dois Exemplos Que Contrariem E Dois Exemplos Que

ou no mínimo olhadas de um ponto mais crítico onde não são aceitas as imposições que contrariem os direitos humanos. COMPARAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1776/1793. Após a leitura dos dois documentos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa e a Declaração da Independência dos Estados Unidos da América podem perceber que os artigos tratam dos mesmos direitos. Em destaque o artigo I da declaração de 1776, onde se preserva as liberdades, os…

Recorde-se que, nem tudo que o legislador estipulou como hediondo, é segundo o senso comum. Mesmo que se considere o estupro na forma simples hediondo, ainda assim, há muitas situações que devem merecer atenção especial dos juízes. Por exemplo: um beijo lascivo ou um toque nas nádegas ou algo semelhante, punido com pena mínima de seis anos (igual a um homicídio). Sendo um acusado a responder pelo crime de estupro em sua forma simples como crime hediondo, este deverá obrigatoriamente

Introdução: A adoção é um tema de relevância científica e social. Trata-se de um assunto complexo que envolve diversas questões que lhe são peculiares como, por exemplo, as dinâmicas familiares, as questões jurídicas, o abandono, a institucionalização, o preconceito, dentre outros. A adoção pode ser vista sob várias perspectivas pois envolve diversas áreas de conhecimento como a psicologia, pedagogia, direito etc. Na perspectiva jurídica a adoção pode ser entendida como a “inserção

SIAFI, o SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios. Nem todos os Estados e Municípios estão integrados ao SIAFEM. Alguns estados possui sistema próprio para contabilização dos seus gastos. O Distrito Federal, por exemplo, utiliza o SIGGO – Sistema Integrado de Gestão Governamental. Gastos da União disponíveis no SIAFI ➢ Incluem dispêndios dos órgãos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todo o Brasil. Não estão…

FUNDAMENTAIS – PARTE 1 Na aula de hoje iniciaremos o estudo dos direitos fundamentais, institutos nucleares do texto constitucional de um Estado Democrático de Direito. Em face da dimensão quase infinita desse assunto, dividiremos o seu estudo em dois encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos…

PMRP1002/006-AssistenteSocial-manhã www.pciconcursos.com.br 2 CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa 01. Analise a tirinha. 03. Segundo o texto, o que o Brasil gasta com educação apresenta proporção similar à da Coreia do Sul, um exemplo internacional na área. Em um quadro comparativo entre alguns países, essa proporção similar, em % do PIB, está corretamente expressa em: Brasil (A) (B) (C) (D) (E) 4,3 4,3 4,3 4,3 4,3 Índia 3,2 3,2 3,2 3,2 3,2 EUa 5,7 5,7 5,7 5,7 5,7 Coreia do Sul

engloba as atribuições que não tenham sido definidas para outras instituições firmadas no art. 144 da CF. A função social da PMESP situa-se na preservação. Após esta diferenciação, a Ordem Pública passa a ser conceituada por VALLA (2004, p. 113) em dois planos: No plano ideal, a Ordem Pública é uma situação ou estado que se caracteriza pela ausência de desordem, isto é, a disposição dos cidadãos de se respeitarem mutuamente, não ferindo uns o direito dos outros. Já no plano…

criança e ao adolescente, para fins específicos, em face de sua natureza, de sua função equiparada a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou celetista. As leis municipais estabelecerão os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias, licenças a maternidade e paternidade, enfim, direitos assegurados a na Constituição Federal de 1988. Atribuições A Lei 8069/90 tratou no capítulo II, das atribuições do Conselho Tutelar, vinculando sua finalidade…

discussões se ainda o Tribunal do Júri vigorava ou não, uma parte da doutrina aceitava a ideia que ainda era mantida, pois o artigo 183 da constituição dizia: ‘’continuam em vigor, enquanto não revogadas, as leis que, explicita ou implicitamente, não contrariem as disposições dessa constituição’’. Já outra parte dizia que tal artigo era insuficiente e não mostrava segurança jurídica satisfatória, somente em 1938 com o decreto-lei 167 foi regulamentado o tribunal do júri, tal decreto é…

do procedimento, sendo a Lei no 8.666/93 expressa em diversos dispositivos sobre o tema9. 6 “[...] como adequação e satisfação do interesse coletivo por via da execução dos contratos. A maior vantagem possível configura-se pela conjugação de dois aspectos inter-relacionados. Um dos ângulos relaciona-se com a prestação a ser executada por parte da Administração; outro vincula-se à prestação a cargo do particular. A maior vantagem apresenta-se quando a Administração assumir o dever…