Destacam Se Como Impostos Regressivos

é crime contra a LOA (item 2 do art. 10, Capítulo VI); • contrair empréstimo, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal, alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal, negligenciar a arrecadação de rendas, impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional são crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos (itens 3, 4 e 5 do art. 10, Capítulo VII). c) O Decreto-Lei no 201/1967: dispõe sobre a responsabilidade dos…

destaca-se ainda das relações sociais por favorecer a ruptura parcial ou total dos vínculos familiares promovendo a inversão dos valores socialmente aceitos. São muitas as causas de violência contra a mulher, e entre os motivos mais freqüentes destacam-se o álcool, as drogas, o desemprego e o ciúme. Por esse motivo o principal objetivo deste trabalho é identificar as situações de violência sofrida pelas mulheres ainda no século XXI, apesar de obter várias conquistas as mesmas…

assalariamento ligadas a empresas capitalistas modernas. Tal fenômeno também se expressa nas várias manifestações de discriminação e nos estereótipos entre grupos étnicos e comunidades, que acabam por introjetar aqueles valores tradicionais impostos pelos colonizadores. Portanto, é preciso considerar que esses traços conservadores marcantes que caracterizam a formação da sociedade brasileira, aqui apresentados em linhas bem gerais, são parâmetros importantes para se entender o…

ainda, atividades características de bancos comerciais e múltiplos, como recebimentos de depósitos à vista e a prazo, cadernetas de poupança, concessões de empréstimos a financiamentos, adiantamentos a governos com garantia na arrecadação futura de impostos, empréstimos sob consignação a funcionários públicos, aposentados e trabalhadores de empresas privadas com desconto em folha de pagamento. Pode também executar operações de arrendamento mercantil e promover o crédito direto ao…

imobiliários e das empresas de construção civil, que querem financiamentos, subsídios, redução de impostos, maiores taxas de ocupação do solo, melhorias de infra-estrutura e de serviços urbanos, sob o pretexto de oferecerem imóveis mais baratos e de melhor qualidade, porém, raramente para a população de baixa renda; e dos proprietários fundiários, que querem melhorias urbanas e menores impostos e taxas sobre os terrenos. Com isso, há conflito de interesses entre os diversos…

obsolescência normal. Contabilmente, depreciação é uma DESPESA equivalente à perda do valor de um bem, quer seja por deterioração, quer seja por obsolescência. Na declaração anual de Imposto de Renda, a depreciação pode ser abatida das receitas. Isto provoca um menor lucro contábil e conseqüentemente, menos imposto a pagar. Dedutibilidade Conforme determina o art. 305 do RIR/99, poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância…

direitos sobre as receitas anuais do Estado, produto anual dos impostos. Apesar dos títulos da dívida pública serem objeto de compra e venda, tem-se um capital ilusório e fictício, já que a soma emprestada ao Estado 18 já foi despendida – mas não como capital – e já não mais existe; e uma vez que esses títulos se tornem invendáveis desaparece a aparência de capital. Contudo, para o capitalista credor, a parte que lhe cabe dos impostos representa o juro de seu capital. Outro…

transgrediu a norma jurídica; b) Sistema imperativo e atributivo: a norma é imperativa porque tem o poder de imperar, de impor a uma parte o cumprimento do dever. É atributiva porque atribui a outra parte o direito de exigir o cumprimento do dever imposto na norma (o direito de um é o dever do outro); c) Promoção de justiça: justiça é a virtude de dar a cada um o que é seu, solucionando desse modo equilibrado os interesses em conflito. SEÇÃO 4 – As fontes do Direito — Você…

destas ações. Assim, o governo se vê obrigado a assumir a direção das políticas sociais e econômicas, contando, nesse momento, mais uma vez com o apoio da Igreja Católica. A Igreja, que por meio de algumas Encíclicas Papais, já denunciava os excessos impostos pelo processo de industrialização que penalizavam os trabalhadores e a população em geral, acarretando um processo de exclusão social sem precedente, posicionou-se também diante da emergente questão social. Almeida (2006) e Faermann…

ainda, por lei orgânica, o Ministério Público; engloba o Estatuto da Magistratura e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. • Direito Tributário: regula a atividade estatal voltada para a criação, imposição e fiscalização de tributos (impostos, taxas e contribuições), que os particulares devem ao Estado. É o Direito que tem por finalidade 117/11 Instituto Monitor regular a arrecadação de receita para o Estado. É regido pelo Código Tributário Nacional e pela…