Apuração do ato infracional atribuído a adolescentes

Sob coordenação da Professora Doutora Maria Auxiliadora Minahim, com a participação dos pesquisadores: Karyna Batista Sposato (pesquisadora sênior), Davi Castro Silva (assistente de pesquisa), Carolina Grant Pereira, Deivson Santos e Natália Petersen (estagiários de pesquisa). 11 Esta pesquisa reflete as opiniões de seus autores e não do Ministério da Justiça pelo decurso de seus quase 20 anos de vigência, mas, sobretudo, porque desde a sua entrada em vigor, vem sofrendo sistemáticas críticas. O desafio enfrentado pela Pesquisa foi, justamente, identificar as principais lacunas da legislação que vêm dando margem a arbitrariedades, à utilização de argumentos extrajurídicos na solução de casos e, conseqüentemente, à recorrente desqualificação do ECA no debate público. 12 Esta pesquisa reflete as opiniões de seus autores e não do Ministério da Justiça 2. INTRODUÇÃO Aos quase 20 anos de vigência do ECA, Lei Federal nº. 8.069/90, diversas questões relacionadas à atribuição de responsabilidade a adolescentes autores de infrações penais permanecem ainda pouco consolidadas, tanto no âmbito da doutrina quanto da jurisprudência sobre a matéria. Além disso, é significativa e cíclica a presença de projetos de lei e de propostas de Emenda Constitucional no Congresso Nacional Brasileiro objetivando alterar dispositivos constitucionais e do ECA em resposta a clamores sociais e à opinião pública, sobretudo quando um crime de repercussão nacional revela, dentre os…

/dez. 2005 gião da grande São Paulo. Em seu entender, assédio moral ou violência moral no trabalho é a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função, de forma repetitiva, caracterizando uma atitude desumana, violenta e antiética nas relações de trabalho, assédio este realizado por um ou mais chefes contra seu subordinado. Outra pesquisadora brasileira, Maria Ester de Freitas (2001), em seu artigo Assédio…

durante o exercício de sua função, de forma repetitiva, caracterizando uma atitude desumana, violenta e antiética nas relações de trabalho,assédio este realizado por um ou mais chefes contra seu subordinado. Outra pesquisadora brasileira, Maria Ester de Freitas ,em seu artigo Assédio moral e assédio sexual: faces do poder perverso nas organizações, posiciona ,com justeza, que esse fenômeno se conecta ao ©RAE- eletrônica, v. 3, n. 1, Art. 10, jan./jun 2004…

cargo. Qualquer pessoa pode ser vitimada. Um campo de batalha, difícil e complexo para atuar, com poucas leis contra a prática do Assédio Moral e as que existem são parcamente cumpridas, além de as administrações públicas mostrarem se resistentes em tocar no assunto, tão praticado nas esferas do poder público. Além das doenças psíquicas, como a depressão, o trabalhador vítima do assédio desencadeia uma série de outros males. A morte por suicídio, causado pelo agravamento do quadro…

tipicidade. A tipicidade material é vista como a significância da lesão ou do risco de lesão ao bem jurídico protegido, sob o prisma da proporcionalidade que a conduta do agente deva guardar em relação ao resultado, de modo a prevenir imputações desarrazoadas. Sob o aspecto formal, a tipicidade é a adequação do fato ocorrido a uma norma penal incriminadora, ou seja, a adequação típica é o encaixe de um fato determinado a um modelo legal específico de conduta proibida pelo legislador.…

9099/99 - Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais ( prevista exclusivamente a pena de multa ) e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. → INFRAÇÃO DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO - 9099/99 - Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá…

interesses ou até pior em gerentes que se recusam a mudar e que demandam de seus subordinados coisas que são totalmente incompatíveis com todo o esforço de mudança. Esses resultados levam- nos a formular o seguinte contrapressuposto: Contrapressuposto nº 1a: A resistência à mudança é rara e deverá ocorrer somente na presença de circunstâncias excepcionais. Em segundo lugar, esse pressuposto foi também questionado por argumentos como aquele apresentado por Dent e Goldberg (1999)…

crime se aproximar da consumação, menor será a redução da pena. DESISTÊNCIA VOLUTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ – ART. 15, CP. Desistência Voluntária – o agente inicia a execução, más desiste voluntariamente de nela prosseguir. Ex1: invasão para furtar, no meio desiste – Ex2. Arma com 6 balas, dispara 2, erra e desiste. Arrependimento Eficaz – o agente termina a execução, mas impede que o resultado se produza. Ex1: dar veneno, depois da o antídoto. Ex2. Dá um tiro no peito, leva ao…

o segundo no lugar, respectivamente, de “um” e “outro” tornaria o texto mais claro. A expressão “fazê-lo” (R.24), que, no texto, tem o sentido de apagar o Sol, é recurso coesivo utilizado para se evitar a repetição de uma oração. 37'56“1  Assinale a opção em que é apresentado resumo do primeiro parágrafo do texto de acordo com a técnica de resumo de frases e textos. A B Angeli. Folha de S.Paulo, 27/2/2005. A charge acima destaca principalmente o seguinte tema:…

quer nas estruturas, quer nas relações -, a qual fragiliza as possibilidades de eles encontrarem sentido e projetarem um futuro. As condições e o modo de vida dos pesquisados retratam a vulnerabilidade, desfiliação e desqualificação. O crime e a droga apresentam-se como forma de aliviar o sofrimento, experimentar novas formas de interação, adquirir visibilidade e pertencimento. Na esfera privada - das relações familiares e do contexto social próximo –, os adolescentes vivenciam a ruptura…