Despesa Sem Licitação

LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os…

1. LICITAÇÃO É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados

contrato. Ex: abertura c/c. A licitação tem como principio a isonomia; De acordo com as normas Brasileiras da CASP, são demosntracoes contábeis: Balanco patrimonial; orçamentário; financeiro; DFC; DMPL. DVP; Notas explicativas. 5 Principios aplicados a licitação publica: legalidade; impessoalidade; moralidade; igualdade; publicidade. Modalidade de licitação: Concorrencia; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilao; Pregao. Quando ocorre inexigibilidade de licitação? Quando tem…

para renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, dívida, dentre outros. A mesma lei atribuiu aos Tribunais de Contas a fiscalização das normas então introduzidas. Em outubro de 2000 foi publicada a Lei de Crimes Fiscais responsabilizando o servidor que der causa a inobservâncias ou irregularidades praticadas contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade esta que recai mormente sobre o Ordenador da Despesa.…

licitatório e seus procedimentos. São elas: 1 - LICITAÇÃO – é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública visando a aquisição de bens e serviços. 2 - USUÁRIO/CLIENTE – são todos os setores da Administração Pública que se utilizam do processo licitatório para a aquisição de bens e/ou serviços. 3 - FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO – é aquele que, através de proposta escrita e assinada, oferece à Administração o objeto da licitação. 4 - OBJETO – é o bem/serviço o qual…

valores pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. O conceito do dever de prestar contas, é o ato pelo qual o administrador público comprova perante órgãos de controle (externo e interno) que a despesa pública foi realizada cumprindo os requisitos do ato administrativo (competência, motivação, finalidade, objeto, forma) com eficiência e eficácia. Controle Externo: C. Federal: Art. 70, 71 e 75; C. Estadual: Art. 32 e 33 ●…

ISPENSA DE LICITAÇÃO: Fundamentação de compras e serviços no art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. NETTO, Andréia Bento LORO, Nidia Inês LIMA, Rosilene de Oliveira RESUMO O presente trabalho propõe a análise de dispensa de licitação no que tange ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS CIENCIAS CONTÁBEIS JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS Taguatinga, DF 2013 JOEL ADRIANO DA SILVA JANAINA OLIVEIRA LIMA LICITAÇÃO SUPRIMENTOS DE FUNDOS E CARTÃO CORPORATIVO DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONTRAÇÕES CONTÁBEIS CONCEITO, PRINCÍPIOS, MODALIDADES

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração - órgão público - faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando à proposta mais vantajosa dentre as apresentadas, favorecendo sempre o interesse público. O procedimento licitatório se inicia com a definição do objeto que se deseja contratar. Após isso, elabora-se o instrumento convocatório - Edital ou Carta Convite. Esse instrumento deverá ser aprovado para sua posterior publicação. A publicação do…

capacidade de arrecadação de tributos, obrigando a apresentação detalhadamente ao Tribunal das Contas. Com isso permite que o governante consiga planejar as reseitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir ao meio do governo. Lei de Orçamentos Anuais (LOA) - é a lei que estabelece as receitas e as despesas fixas que serão realizadas no próximo ano, evidenciando a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo. Princípios Orçamentários: São…