Desoneração Da Folha De Pagamento

interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, chamado de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem. Entretanto, deve-se respeitar nosso ordenamento jurídico quando da concessão de qualquer tipo de incentivos, benefícios fiscais ou isenções. A concessão de benefícios fiscais, sem que seja…

Desoneração da Folha de Pagamento Público-alvo: - Profissionais das áreas de Departamento Pessoal; - Contadores, advogados, auditores e consultores; - Pessoas que trabalham com Rotinas Trabalhistas ou que queiram conhecer a legislação trabalhista brasileira; - Demais profissionais interessados. Carga horária: 8 horas a serem cumpridas em 1 aula Início das aulas: 13 de dezembro de 2014 Horário de aula: 08h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30 (com intervalo de 1 hora de almoço) Local das…

A Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu uma série de mudanças no regime tributário brasileiro que tiveram impacto direto sob os setores abrangidos , desonerou a folha de pagamento que é a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) sobre o salário-de-contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela contribuição sobre a receita bruta auferida. Ao analisarmos…

3824-5433 (teleatendimento), fax (11) 3824-5487 Email: desenvolvimento@crcsp.org.br | web: www.crcsp.org.br Rua Rosa e Silva, 60 | Higienópolis 01230 909 | São Paulo SP Presidente: Luiz Fernando Nóbrega Gestão 2012-2013 Autoestudo Desoneração da Folha de Pagamento Tributação sobre Receita Elaborado por: Valéria de Souza Telles O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta…

A Arcelor Brasil deixará de ser empresa de capital aberto para se tornar, sob o comando da Mittal, uma empresa fechada, sem negociação de ações em bolsa. A maioria dos acionistas optou por se desfazer das ações da Arcelor Brasil e receber o pagamento em dinheiro, envolvendo no total soma de US$ 5 bilhões. A entrada desses recursos no país é a razão básica que explica o fato do dólar ter despencado esta semana para um preço que beira R$1,90. A tendência do dólar continuará a ser de…

avulsos (sem limite); II – 20% sobre a remuneração dos contribuintes individuais (sem limite) Demais contribuições previstas no artigo, não entram na desoneração (RAT e Contr. sobre remuneração paga a Coop. de Trabalho – 15%) NOMENCLATURA APROPRIADA É incorreto denominar a aplicação da legislação em estudo, de Desoneração da Folha de Pagamentos, pois não há garantia de redução. Adequado sim, é nomear a nova sistemática de Substituição da base contributiva da cota patronal…

01/04/2013, eu não faço a desoneração, faço recolhimento pela GPS enquanto estiver prestando serviço para essas CEIs? Resposta da Réplica: Prezado Cliente, Sim, se a empresa não está prestando serviço em obras matriculadas no CEI a partir de 1º de abril de 2013, tendo ativiadde de construção, não estará incluída na desoneração da folha de pagamento, conforme dispõe o art. 7º, §7º da Lei n.º 12.546/2011. Assim, a empresa continuará contribuindo com 20% de CPP sobre a folha de pagamento,…

CPRB - Desoneração da folha de pagamento - Regime facultativo - Alteração de alíquotas - Novas regras A Lei nº 13.161/2015 tornou facultativas as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas já enquadradas nesse instituto. Essa opção será irretratável e se dará por meio da substituição a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela respectiva alíquota incidente sobre a receita bruta no mês de janeiro de cada ano ou no mês relativo à primeira competência subsequente em que haja

serviço. A exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, dos dispêndios com projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica faz parte das mudanças, assim como a modificação no INSS Patronal sobre a folha de pagamento nas empresas de tecnologia, informação e comunicação, fabricantes de vestuários, calçados e móveis. Para o setor automotivo, haverá redução da alíquota de IPI. Já para as indústrias de cigarro, a alíquota deve subir. As mudanças…

2013sexta-feira, 26 de outubro de 2012, 11h50 Com o objetivo de ampliar as regras do Plano Brasil Maior, foram publicadas importantes normas: a Lei nº 12.715, resultado da conversão em lei da MP 563, e a MP 582.Um dos assuntos tratados é desoneração da folha de pagamento. O rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição com Base na Receita Bruta foi ampliado, bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades…