Artigo sobre desembaraço alfadegario

DESEMBARAÇO ADUANEIRO Com a chegada da mercadoria no Brasil, inicia-se a fase de liberação na alfândega brasileira, ou seja, o desembaraço alfandegário. O importador, com base na documentação correspondente (Licenciamento de Importação, Conhecimento de Embarque e Fatura Comercial), efetuará por intermédio de um Despachante Aduaneiro o preenchimento da Declaração de Importação e seus anexos, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais e da Guia Especial ou Nacional de Recolhimento do ICMS ou Declaração de Exoneração para posteriormente, efetuar o recolhimento dos tributos. Juntamente com todos esses documentos, deverá o importador apresentar a Declaração de Importação e seus anexos a Receita Federal do local onde estiver a mercadoria, para fins de registro (numeração e data do documento) e correspondente inicio do denominado Despacho Aduaneiro. O Despacho aduaneiro é um conjunto de atos praticados pelo Fiscal que tem por finalidade o desembaraço aduaneiro, que é a autorização de entrega da mercadoria ao importador mediante a conclusão da conferência da mercadoria, o cumprimento da legislação tributária e a identificação do importador. A retificação de informações prestadas na Declaração de Importação, a alteração de cálculos e a indicação de multas e acréscimos legais serão feitas através de Declaração Complementar de Importação. O desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude da qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador.…

ARMAZÉM GERAL ALFANDEGÁRIO - http://www.cosif.com.br/ início sumário suporte ajuda Portal de Contabilidade - Coordenado por Américo Garcia Parada Filho. Contabilidade Legislação Cursos Textos Links GERAL Esta página não d Indicadores Ano FaleXVConosco - São Paulo, 15 de setembro de 2014 início :: contabilidade ARMAZÉM ALFANDEGÁRIO 0 Mobile Link ARMAZÉM GERAL ARMAZÉM GERAL ALFANDEGÁRIO ("ALFANDEGADO") A Lei 5.025/1966, em seu Capítulo IV (artigos 37 a 53) criou a figura…

......5 2 PROCESSOS PARA A EXPORTAÇÃO DA CACHAÇA.........................................5 2.1 MERCADO ALVO...............................................................................................5 2.2 RESTRIÇÕES PARA A EXPORTAÇÃO............................................................5 2.2.1 Barreiras Tarifárias..........................................................................................6 2.2.1 Barreiras…

do Planalto Presidente Lula, o vice-presidente, José Alencar e os ministros Eduardo Campos (Ciência e Tecnologia) e Eunício Oliveira (Comunicações), durante anúncio do programa Importa Fácil Ciência (Brasília, DF, Palácio do Planalto, 11/06/2004) Foto: Ricardo Stuckert/PR Benefícios • Redução de custos de importação; • Processo simplificado, incluindo o desembaraço aduaneiro; • Licenciamento (LSI) e Registro (DSI) Simplificados da Importação, sem custos adicionais. Isenções de…

dos produtos restritos e de uso permitido (artigos 16 e 17 do R-105) Art. 16 (uso restrito): (...) VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza; (...) Art. 17 (uso permitido): (...) IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido; (...) Pelo artigo 10 do R-105 temos a…

para praticar, dentro da lei vigente. A seguir daremos mais detalhes sobre toda a legislação Airsoft. A regulamentação para a prática do Airsoft ocorreu a partir de duas determinações legais:PORTARIA 002­COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 e DECRETO Nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. A segunda, também chamado de R­105, sobretudo o Anexo I, apresenta uma listagem específica sobre os artigos que devem passar por controle das autoridades responsáveis. A Portaria, desse modo, define que as…

já que é com base nesta declaração é que serão calculados os impostos porventura devidos. O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que revogou o Decreto nº 91.030/85, regulamenta o procedimento de despacho aduaneiro, estabelecendo quais os documentos necessários para seu processamento, seus prazos e formas. Ambas as modalidades de despacho aduaneiro, quer seja o despacho aduaneiro de exportação, quer seja o de importação, estão previstos e regulados pelo referido decreto.…

passa por transformações na forma de gerenciar o registro, o acompanhamento e o controle das operações importação, exportação, gerenciamento da carga e o do trânsito aduaneiro. Em 1993 foi implantado a versão do Siscomex Exportação, e em 1997 a versão importação. Com estas duas ferramentas, foi possível integrar todas as atividades de importação e exportação, eliminar diversos documentos impressos (GI, GE, DI e DE), revisar a coexistência de controles e obter dados por apenas uma…

Moçambique de um novo sistema de gestão aduaneira automatizado, mas antes que tipo de sistema seria e quem iria assegurar o pagamento dos custos relativos a implementação deste sistema. Dai seguiu se uma série de consultas privadas e públicas de modo a definir qual seria o sistema adequado para Moçambique. Seguido isso por consenso decidiu se optar pelo projeto da janela única eletrónica um projeto inserido no âmbito da reforma do sector público e melhoria do ambiente de negócios m…

Critério Temporal: Ato final do desembaraço alfandegário Consequente: Critério Pessoal: Sujeito Ativo – União Sujeito Passivo – Importador Critério Quantitativo: Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País. Alíquota…