Descumprimento Ordem Judicial Pagar Alimentos Provisorios

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

da fase cumprimento de sentença, aplicável nas condenações judiciais de pagar quantia certa (essa é a regra), o legislador nada falou dessa aplicabilidade nas execuções alimentares, onde alguns autores (Araken de Assis) sustentam que continuam aplicando o artigo 733, bem como o artigo 732 do Código de Processo Civil, enquanto outros entendem (Maria Berenice Dias) que se aplica a nova Lei por ser mais eficaz e útil para o credor de alimentos. Logo após são estudas detalhadamente cada…

de 720 a.C., que suprimia a escravidão por causa de dívidas, com o princípio de que os bens eram de propriedade privada, e os homens propriedade do Estado. Isso nos mostra que os devedores estavam presos, sendo escravizados, para serem forçados a pagar suas dívidas de uma forma ou de outra. Com os registros dessa lei podemos ver de forma clara e precisa, que a prisão por divida era um procedimento utilizado pelo estado, mesmo antes de Cristo. O Código de Manu, do século XIII antes de Cristo, na

familiar. O ministro ainda citou o artigo 3º, IV da CF que assegura a vedação de qualquer discriminação em virtude de sexo, cor e raça, desta forma, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, o Estado do Rido de Janeiro afirmou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos e fundamentais como a igualdade, liberdade e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Tutela Antecipada Tutela Cautelar Obtenção de tutela jurisdicional ou parcial, em momento anterior à sentença; Serve de instrumento à tutela principal; Tende a tornar-se definitiva se confirmado o pronunciamento judicial; Não tem natureza satisfativa, garante a eficácia de outro processo; Grau de probabilidade mais intenso: prova inequívoca/verossimilhança da alegação; Grau de probabilidade menos intenso; Não tem autonomia procedimental; Tem…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

etapas Direito de Família Entenda como funciona e quais são as etapas de um processo de adoção e conheça os requisitos e as restrições para quem quer adotar uma criança. Palavras-chave: estágio de convivência pais de plantão adotante adotado ordem de preferência adoção irregular Iniciar Curso 1 - Adoção 1.1 - Introdução O processo de adoção de crianças no Brasil já foi muito complexo, demorado e burocrático. Entretanto, atualmente, com o advento do Estatuto da…

morosa, e que precisa de mudanças. O legislador pátrio, diante dessa realidade visou inovar, atendendo ao disposto em nossa Constituição, no art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A lei em comento parece conter em sua essência alguns princípios, capazes de concretizar essas mudanças, tão esperadas. Daí a…