exatas

juros superior ao permitido em lei .’’ A Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001 (originária nº 1.820 de 05/04/99), sobre a prática de agiotagem, destaca algumas usurárias: i) nos contratos civis de mútuo, estipular ou cobrar juros, comissões ou descontos porcentuais superiores às taxas legalmente permitidas; ii) cobrar ou estipular ágio superior à taxa de câmbio de mercado sobre quantia permutada por moeda estrangeira; iii) obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência, vulnerabilidade ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial excessivo.’’ ANÁLISE DE RISCO – é a preocupação para com o risco possível do negocio , uma avaliação de forma continua e sistemática , que podem aparecer do desenvolvimento de novos projetos, da entrada de empresas nos novos mercados, da relação com clientes específicos ou da relação com o ambiente. ARRESTO – é a busca dos bens do devedor pela justiça , como garantia e segurança para o credor , ‘’ evitando que seja injustamente prejudicado pelo desvio desses bens. (De Plácido e Silva). Na execução, o arresto ocorre quando a apreensão do bem ocorre antes da citação do executado, quando este não é encontrado. Quando é citado, o ato de constrição denomina-se penhora. A conversão do arresto em penhora é quando ocorre a citação do executado.’’ AVAL - É uma garantia suplementar, dada por terceiro, através de ato formal, autônomo e independente da obrigação principal, ou seja, não…

respectiva folha e dos recibos de pagamento. Informações obrigatórias Não existe modelo oficial para a elaboração da folha de pagamento. As empresas podem adotar critérios que melhor atendam suas necessidades. É obrigatório o agrupamento por categoria, dos segurados empregados, trabalhador avulso e contribuinte individual; a discriminação do nome do empregado; o cargo, função ou serviço prestado; identificar as seguradas em gozo de salário maternidade; as cotas de salário família;…

representativo do valor devido) contra o comprador e em seguida transfere o título a empresa que compra o produto (esta empresa é de factoring). Assim, ela recebe o crédito imediatamente e não precisa custear os serviços de cobrança. Com outra empresa faz-se o contrato de compra e venda do crédito com duração de um ano e renovação automática. Após o fechamento do contrato, o vendedor repassa à empresa de factoring todos os títulos que recebe pelas vendas que realizou, sendo que alguns…

econômicos; 02) Explique o que vem a ser o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, princípio da primazia da realidade, princípio da continuidade da relação empregatícia. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas : o empregado não pode abrir mão dos seus direitos mínimos previstos em lei (não pode renunciar) salvo perante a presença do juiz . Princípio da primazia da realidade : O que prevalece são os fatos desde que provados, independentemente da…

Etec Formas de Pagamento São Paulo, 2014 Sumário Introdução: Este trabalho é sobre as formas de pagamento, seus sistemas, componentes de remuneração, junto com alguns artigos da CLT, risco de se realizar o pagamento em cheque, melhor forma de realiza-lo…

pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.” 2. Pagamento bancário – transferência de valores: "Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo." Parágrafo único - Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o…

artigo 4º da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, sendo concedida assim à gratuidade de Justiça. DOS FATOS A Autora há muitos anos é cliente do réu na agência nesta cidade, onde mantém uma conta corrente número para receber seus vencimentos como aposentada , vem se socorrendo dos empréstimos oferecidos pelo réu, os quais são pagos mediante debito em sua conta, conforme os documentos em anexo. Por conta de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: Contabilidade Básica PROFESSOR: Carlos Henrique CURSO: Ciências Contábeis ATIVIDADE DE PRODUTIVIDADE: Paper ALUNO: Cristiel Nunes de São Bento PLANO DE CONTAS. Plano de Contas é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis. A…

POC · Ações: As ações são papéis que representam uma pequena parte do capital social de uma empresa. Ao comprar uma ação o investidor se torna sócio da empresa que emitiu essa ação, passando a correr os riscos dos negócios junto com a empresa e tendo participação nos lucros e prejuízos da mesma. As ações podem ser desgnadas em dois tipos: As Ordinárias(ON) e as Preferencias(PN). As ações Ordinárias quando uma pessoa à adquire pode votar em assembleias gerais da empresa, além de receber…

um deles não atingem as demais. Se A compra o celular de B, para dar a C. O celular é defeituoso. B passa o cheque para D. D pode cobrar o cheque de A. Inoponibilidade - A não pode opor à D uma exceção que tinha contra B. Abstração - Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Quando o título é posto em circulação, ele torna-se abstrato. Em outras palavras, ele se desvincula de sua obrigação originária. Estrutura - A nota promissória é uma promessa de pagamento.…