Trabalho

Da Ilegalidade do desconto consignado superior a 30% da remuneração A Lei nº 10.820/03, em seu art. 2º, §2º, inciso I, determina que “soma dos descontos referidos no art. 1º desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível.” Desta forma, pode-se concluir que em relação ao percentual máximo de desconto previsto na Lei: a) a soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração disponível; b) a soma total dos descontos (empréstimos consignados (+) quaisquer outros descontos salariais autorizados voluntariamente pelo empregado, por exemplo, um outro empréstimo ajustado livremente com o empregador) não pode exceder a 40% da remuneração disponível; c) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a soma dos descontos não pode ultrapassar os 30% das verbas rescisórias devidas. Como se observa, o limite máximo de desconto dos empréstimos consignados é de 30% da remuneração disponível. Mesmo quando o empregado tenha outra operação ajustada livremente com o seu empregador com desconto mensal sobre os seus salários e verbas rescisórias, permanece o limite máximo de 30% de desconto. Mas o desconto da operação voluntária não poderá ultrapassar 10% da remuneração disponível. É importante mencionar ainda que a lei não restringiu a quantidade de empréstimos consignados, mas estabeleceu que o percentual de desconto em folha não pode ultrapassar 30% da remuneração disponível do empregado, de acordo com o Decreto 4

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA RECURSAL: Esta Câmara Cível possui competência para a apreciação do feito, em que a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias. APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o…

PRINCIPAIS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO Academicos . . . Prof. ..................... Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB-0000) – Seminário da Prática I 05/07/2014 RESUMO Este trabalho de pesquisa tem como objetivo identificar os principais descontos da folha de pagamento conforme a legislação em vigor. Os procedimentos metodológicos adotados foram: pesquisas bibliográficas, referenciadas em premissas de obras já publicadas, ou…

FACULDADE METROPOLITANA DE MARABÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS JANIELI DA SILVA OLIVEIRA FOLHA DE PAGAMENTO: PRIVENTOS E DESCONTOS …

RECIBO DE PAGAMENTO JULIANA GOMES CALCADOS ME AVENIDA SENADOR VERGUEIRO 5000 05.958.134/0001-33 Código Nome Cbo 44 ADEILVA MARCIA BARBOSA GERENTE TRAINNE Código 1 109 11 33 MENSAL Janeiro/2015 SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Empresa Local 142320 Descrição Depto 0 Referência SALÁRIO DESC. VALE TRANSPORTE INSS SOBRE SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Setor Secao 0 0 1 Vencimentos 30,00 6,00 9,00 1,00 Descontos…

à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração. Como visto acima o artigo 734 traz em seu texto uma técnica para a execução de alimentos que é o desconto em folha. Sem dúvidas, esse desconto é uma espécie de penhora…

FOLHA DE PAGAMENTO Objetivos • Conhecer conceitos Básicos de Folha de Pagamento; • Calcular e Contabilizar Folha de Pagamento. Folha de Pagamento • Introdução; • Relatório de Folha de Pagamento; • Cálculo da Folha de Pagamento; Folha de Pagamento Introdução Anteriormente à promulgação da Consolidação das Leis Trabalho, há aproximadamente 68 anos, nenhum direito era assegurado ao trabalhador brasileiro, sendo este tratado como mercadoria, sujeito…

Pessoas I, II e III Administração e Administração Integrado ao Ensino Médio ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO : Aspectos fundamentais e relevância na formação do resultado. ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO : Aspectos fundamentais e relevância na formação do resultado. O que é Folha de Pagamento? Em uma empresa, folha de pagamento é a soma de todos os registros financeiros: vencimentos, salários, bônus e descontos. Em contabilidade, folha de pagamento refere-se ao montante…

direto de sua folha de pagamento. Posteriormente, em face de necessidades de urgência, contraiu novamente outro empréstimo (Operação ...) com a ré, na mesma modalidade, novamente em .. parcelas mensais e sucessivas de R$ ..., descontado diretamente de sua folha de pagamento. Verifica-se, com clareza, que a soma dos empréstimos representam o percentual de mais de 50,00% (cinquenta e três por cento, virgula noventa por cento de seu salário líquido), acarretando um endividamento indevido…

1- INTRODUÇÃO Nesse Trabalho veremos sobre a admissão de um empregado e a elaboração da folha de pagamento. Para ser formalizada a admissão do empregado a empresa deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Já a…