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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. 1) Extravio de documentos fiscais. Inexistência dos motivos que ensejaram a autuação. 2) Deixar de autenticar livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados. 3) Deixar de apresentar Declaração Anual do Contribuinte - DAC. Acusações 2 e 3 não contestadas. LANÇAMENTO PROCEDENTE E PARCIALMENTE NULO POR FALTA DE MOTIVO. Ex positis, decide este juízo singular julgar pela PROCEDÊNCIA E NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO, levado a efeito através do Auto

do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou mais…

do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou mais…

possa desfazer o ato, o que vem preconizado no artigo 251 do novel diploma civil. A segunda concerne ao modo de incidência da multa cominatória que for aplicável nos termos do comentado linhas acima. É que não se há de falar em incidência periódica – mensal, diária, etc. – da multa, mas tão-somente em aplicação da penalidade cada vez que se verificar o ato proibido. No mais, a novidade introduzida no parágrafo único do artigo 251 do novo Código é em tudo similar ao sistema introduzido…

do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou mais…

parágrafos do artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação cambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou…

desfazer o ato, o que vem preconizado no artigo 251 do novel diploma civil. A segunda concerne ao modo de incidência da multa cominatória que for aplicável nos termos do comentado linhas acima. É que não se há de falar em incidência periódica – mensal, diária, etc. – da multa, mas tão-somente em aplicação da penalidade cada vez que se verificar o ato proibido. No mais, a novidade introduzida no parágrafo único do artigo 251 do novo Código é em tudo similar ao sistema introduzido…

................................................. 775 O cheque sem fundos, emitido em subst:Ituição de outro título de crédito, como causa suficiente para gerar o cnme..................................................................... 776 Duplicata simulada - art. 172 ........................................................................................ 776 Abuso de incapazes - art. 173 ....................................................................................... 778…

artigo 588 – CC (LEVENHAGEM, Antônio José de Sousa. Código Civil: comentários didáticos. Direito das coisas. São Paulo: Atlas, 1987, p. 149-156). Ação c ambiária – Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vários devedores, o credor pode pedir o recebimento total ou parcial do que lhe é devido, somente de um ou mais devedores

Ficava pois um saldo de pouco mais de trinta e dois contos para fazer face às despesas extraordinárias do mesmo exercício, entre as quais a de Çafim orçava por 400:000$000, e o pagamento de juros vencidos, que já a esse tempo eram de 160:000$000 anuais."40 Este era o quadro do reino, denunciando o déficit, atribuído ao serviço dos empréstimos, o vício do sistema. O comercio de trânsito — a importação e a exportação de mercadorias estrangeiras — não fixava a riqueza no reino,…