Desconsideração Da Maioridade Penal

atividades, mesmo quando estes não tenham agido com dolo. C- A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo no registro próprio. D- Em ocorrendo confusão patrimonial torna-se possível a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os bens particulares dos sócios submetem-se aos efeitos de determinadas relações obrigacionais assumidas pela pessoa coletiva. 8- Sobre o principio da gravitação jurídica é correto…

editoraaprovare.com.br Quando a honra do indivíduo é atingida gera o direito à reparação civil dos danos morais sofridos. Em momentos do estudo dos direitos da personalidade, bem como no estudo da responsabilidade civil, e até mesmo no direito penal (crimes contra a honra), aparecerão exemplos de ilicitudes praticadas contra a honra. A seguir, os primeiros exemplos jurisprudenciais: DIREITO À IMAGEM “Sem dúvida, a imagem da pessoa é uma das principais projeções de nossa…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em sendo nosso sistema processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível

editoraaprovare.com.br Quando a honra do indivíduo é atingida gera o direito à reparação civil dos danos morais sofridos. Em momentos do estudo dos direitos da personalidade, bem como no estudo da responsabilidade civil, e até mesmo no direito penal (crimes contra a honra), aparecerão exemplos de ilicitudes praticadas contra a honra. A seguir, os primeiros exemplos jurisprudenciais: DIREITO À IMAGEM “Sem dúvida, a imagem da pessoa é uma das principais projeções de nossa…

possível a convalidação ou ratificação do ato e do negócio jurídico praticado, ante o posterior consentimento do assistente legal. DA EMANCIPAÇÃO Conceito: é a aquisição da capacidade civil, antes da idade legal. É a declaração irrevogável da maioridade civil. ART. 5º do novo Código Civil. Por concessão dos pais: depende sempre de o menor ter cumprido 16 anos de idade. Só pode conceder emancipação quem estiver na titularidade do pátrio poder. É direito potestativo dos pais. O menor…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos

EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

do Direito. A Lei de Introdução é um Código sobre normas. É uma lei cujo objeto é o estudo da própria lei. É exatamente por isso que ela tem aplicação universal. Qualquer ramo do Direito a tem como norma na elaboração de suas normas. No Direito Penal e no Direito Tributário, esporadicamente nós encontramos algumas disposições contrárias àquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Como ela se organiza? O que contém em seu estrutura? Ela cuida das seguintes matérias:

embora nem todos os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas; b) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente; c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002, somente pode ser empregada na hipótese…

capacidade plena a partir dos 21 anos. No § 1º temos várias hipóteses de emancipação, em que a pessoa não é maior, mas ao se emancipar será plenamente capaz, e no inciso V fala (...), passará a exercer os atos com capacidade plena, independentemente da maioridade civil, quando o menor tiver estabelecimento civil ou comercial, com economia própria, isto é com recursos próprios. A autorização está prevista no art. 1º, III do CCOM. (que será revogado). **Existe alguma diferença…